ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.352, DE26 DE JUNHO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos estatutários, cedidos e permutados, a ser mantido pelo Município, denominado de “CADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS”.
Art. 2º O cadastramento dos servidores será realizado a cada dois (2) anos e será regulamentado por Decreto.
Art. 3º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no Decreto a que refere o artigo 2º, autoriza:
I - a suspensão do pagamento da remuneração dos servidores,
II - a aplicação das penalidades disciplinares previstas no artigo 136 e seguintes da Lei Municipal nº 2.563/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 26 de Junho de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:97E3616F