ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2435/2022
LEI Nº 2944/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Altera redação da Lei Municipal nº 2.435/2022, de 31 de maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.435/2022, de 31 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º É atribuída, ao servidor designado como responsável pela execução do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) no Setor de Pessoal, a gratificação mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º ....” (NR)
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.435/2022, de 31 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4º ....
Parágrafo único. Não se aplica a restrição do caput deste artigo às gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, quando pagas com recursos do Poder Legislativo.” (NR)
Art. 3º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.435/2022, de 31 de maio de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Novo Cabrais, 15 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:980CC5C5