ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REVOGA PORTARIA N°. 283/2026 QUE CONVOCOU SERVIDOR PÚBLICO PARA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DE ACORDO COM O ART. 93, ALÍNEA “B”, DA LEI MUNICIPAL Nº. 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

PORTARIA Nº. 413, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

REVOGA PORTARIA N°. 283/2026 QUE CONVOCOU SERVIDOR PÚBLICO PARA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DE ACORDO COM O ART. 93, ALÍNEA “B”, DA LEI MUNICIPAL Nº. 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

 

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel/RS, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. REVOGAR a portaria n°. 283/2026 que convocou o servidor público EZEQUIÉL KORPALSKI DE AGUIAR, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico, matrícula n°. 24898, para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva, de acordo com o Art. 93, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 544, de 30 de janeiro de 2008, passando a perceber uma gratificação calculada em 100% (cem por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme o art. 97, alínea “b”, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mariana Pimentel.

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de agosto de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, 24 de agosto de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 dias, a contar da data de 24/08/2026.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:980E9DBC