ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUN DA FAZENDA

SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI 1.420/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias de despesas com pessoal:

 

Secretaria Municipal da Administração

Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração

21 – 331900300000000 – Pensões do RPPS e do militar R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

22 – 331901100000000 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 65.000,00 ( Sessenta e cinco mil reais )

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Sec. Da Fazenda

33 – 331901100000000 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais)

 

Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Desporto

Ação 2025 – Remuneração Professores Educ. Infantil 60%

89 – 331901100000000 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Ação 2036 – Manutenção Creche

109 – 331901100000000 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE

123 – 331901100000000 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

 

Ação 2046 – Manutenção Ens. Fundamental – MDE

128 – 331901100000000 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Ação 1027 – Habitação Rural

43 – 333903200000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 3.00,00 (Três mil reais)

44 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

Ação 2105 – Recuperação de Solo

68 – 333903200000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Ação 2041 – Programa Balde Cheio

339 – 333903000000000 – Material de consumo R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

340 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídicaR$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Secretaria de Obras e Viação

Ação 1004 – Obras de Infra estrutura urbana

294 – 344905100000000 – Obras e instalações R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Ação 1008 – Programa de Habitação

296 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicaR$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

354 – 333903000000000 – Material de consumo R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

356 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 1021 – Pavimentação de Ruas e Construção de Passeios

299 – 344905100000000 – Obras e instalações R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

352 – 344903000000000 – Material de consumo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

353 – 344903900000000 – Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 18 de setembro de 2017.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:9811FC26