ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1693 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar Técnico em Radiologia Médica em caráter emergencial e temporário.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico em Radiologia Médica.

 

Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao Padrão 06, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 20 horas semanais,tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico,ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art 3º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.

 

Art 4º As despesas desta contratação serão suportadas pela seguinte Funcional Programática no orçamento em vigor:

 

Funcional Programática: 08.01.10.302.1003.2042.3.1.90.04.00.00.00

Fonte: 040

Código Despesa Orçamento de 2022: 4564

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,Em 30 de Novembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:981C1B4B