ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1693 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico em Radiologia Médica.
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao Padrão 06, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 20 horas semanais,tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico,ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art 4º As despesas desta contratação serão suportadas pela seguinte Funcional Programática no orçamento em vigor:
Funcional Programática: 08.01.10.302.1003.2042.3.1.90.04.00.00.00
Fonte: 040
Código Despesa Orçamento de 2022: 4564
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,Em 30 de Novembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:981C1B4B