ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DECRETO Nº 2.670 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 2.670 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE FAGUNDES VARELA/RS, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELTON CARLOS CONTE, PREFEITO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação e dispõe sobre a organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente no que se refere à alfabetização de todas as crianças até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, observada a atualização das metas e diretrizes nacionais aplicáveis;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas ao longo da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 56.674, de 26 de setembro de 2022, que institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização – Alfabetiza Tchê;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual do Rio Grande do Sul, construída em regime de colaboração entre Estado e Municípios, visando à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Fagundes Varela com a garantia do direito à aprendizagem, à equidade educacional e à alfabetização de todas as crianças;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização de Fagundes Varela/RS, como instrumento permanente de organização, articulação, implementação e acompanhamento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com:
I – A Política Nacional de Educação e as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – a Política de Alfabetização do Território Estadual do Rio Grande do Sul;
IV – O Programa Estadual de Apoio à Alfabetização – Alfabetiza Tchê;
V – O Plano Municipal de Educação e os demais documentos orientadores da educação municipal;
VI – As demais políticas, programas e iniciativas voltadas à alfabetização e à garantia das aprendizagens essenciais.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá as instituições da Rede Municipal de Ensino, contemplando:
I – A Educação Infantil, especialmente a etapa da pré-escola, respeitando as especificidades da infância;
II – Os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para os estudantes do 1º e 2º anos;
III – os estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que necessitem de ações de recomposição e fortalecimento das aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita e à compreensão textual.
Parágrafo único. A alfabetização será compreendida como um processo contínuo, que envolve a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da produção escrita, da oralidade, da compreensão e das práticas sociais de uso da linguagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;
II – a garantia de igualdade de oportunidades e equidade no processo de aprendizagem;
III – o respeito às diferenças, aos ritmos de aprendizagem e às características individuais dos estudantes;
IV – a valorização dos profissionais da educação e de suas práticas pedagógicas;
V – a colaboração entre União, Estado e Município;
VI – a continuidade e a articulação dos processos educativos entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII – a valorização da infância, do brincar, da ludicidade e das experiências significativas de aprendizagem;
VIII – o respeito à diversidade cultural, social, étnico-racial e às diferentes realidades dos estudantes;
IX – o acompanhamento permanente das aprendizagens, com utilização de evidências pedagógicas para orientar as intervenções;
X – o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme estabelecido pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
III – fortalecer as práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade, interpretação e produção textual;
IV – Promover a formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
V – Implementar estratégias de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento das aprendizagens;
VI – Utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;
VII – incentivar práticas de leitura e escrita em diferentes espaços e situações do cotidiano escolar;
VIII – promover a articulação entre professores, equipes diretivas, coordenação pedagógica e Secretaria Municipal de Educação;
IX – Estimular a participação das famílias por meio de ações de incentivo à leitura e à valorização da aprendizagem;
X – Reconhecer, valorizar e socializar experiências e práticas pedagógicas exitosas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças, respeitando suas necessidades e particularidades;
II – assegurar a alfabetização na idade adequada, com foco no desenvolvimento das competências de leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e desenvolver estratégias de intervenção pedagógica;
IV – fortalecer a qualidade do ensino e das práticas de alfabetização na Rede Municipal;
V – promover a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos educadores;
VI – garantir o acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem;
VII – reduzir as desigualdades educacionais e assegurar oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes;
VIII – fortalecer a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IX – estimular a participação das famílias no desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
X – consolidar uma cultura institucional de planejamento, avaliação, acompanhamento e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Pública Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e governança da alfabetização: organização, planejamento, articulação e acompanhamento das ações da política municipal, em consonância com as políticas estadual e nacional;
II – Formação continuada: oferta e incentivo à participação dos profissionais da educação em processos formativos voltados à alfabetização, ao letramento, à leitura, à escrita e às práticas pedagógicas;
III – Práticas pedagógicas e materiais didáticos: qualificação das práticas de ensino, utilização de materiais pedagógicos adequados e disponibilização de recursos que favoreçam o desenvolvimento das aprendizagens;
IV – Avaliação e monitoramento: realização de avaliações diagnósticas e formativas, acompanhamento dos indicadores de aprendizagem e utilização dos resultados para orientar o planejamento pedagógico;
V – Recomposição das aprendizagens: desenvolvimento de estratégias de intervenção, acompanhamento individualizado e apoio pedagógico aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VI – Literatura, leitura e participação das famílias: incentivo à formação de leitores, à leitura compartilhada, à literatura infantil e ao envolvimento das famílias nas práticas de alfabetização;
VII – Equidade e inclusão: desenvolvimento de ações que respeitem as diferenças e assegurem condições de aprendizagem a todos os estudantes;
VIII – Reconhecimento e socialização de boas práticas: valorização dos profissionais, gestores e instituições que desenvolvam ações significativas para a melhoria dos resultados da alfabetização.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo coordenar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:
I – elaborar, orientar e acompanhar o planejamento das ações municipais de alfabetização;
II – articular as ações da Rede Municipal de Ensino com as políticas e programas estaduais e nacionais;
III – promover e organizar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – orientar as instituições de ensino quanto à realização das avaliações diagnósticas e ao acompanhamento das aprendizagens;
V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
VI – estabelecer estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – disponibilizar orientações pedagógicas e materiais de apoio aos profissionais da educação;
VIII – acompanhar a execução das ações desenvolvidas pelas instituições de ensino;
IX – sistematizar registros, relatórios e evidências das ações realizadas;
X – promover ações de mobilização e participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 9º Compete às instituições de ensino da Rede Municipal:
I – incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização aos seus planejamentos e propostas pedagógicas;
II – realizar o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;
III – identificar dificuldades de aprendizagem e organizar estratégias de intervenção pedagógica;
IV – participar das avaliações e formações propostas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – promover práticas de leitura, escrita e oralidade em diferentes contextos de aprendizagem;
VI – manter registros atualizados do desenvolvimento das aprendizagens;
VII – promover o diálogo e a participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
VIII – compartilhar experiências e práticas pedagógicas que contribuam para a melhoria da alfabetização.
Art. 10. Compete aos professores:
I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes;
II – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
III – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens e registrar os avanços e as dificuldades identificadas;
IV – desenvolver intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;
V – participar das formações continuadas e dos momentos de planejamento e acompanhamento pedagógico;
VI – estabelecer estratégias de aproximação e participação das famílias no processo de aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização, destinada aos professores da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, aos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos.
Art. 12. As ações formativas deverão contemplar, entre outros temas:
I – concepções e processos de alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
III – práticas pedagógicas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – planejamento e intervenções pedagógicas;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – inclusão e equidade educacional;
VIII – utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
IX – acompanhamento dos indicadores e resultados de aprendizagem.
Parágrafo único. As formações poderão ocorrer por meio de programas próprios do Município, parcerias, regime de colaboração e adesão a iniciativas promovidas pelos Governos Estadual e Federal, incluindo o Alfabetiza Tchê e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento sistemático da Política Municipal de Alfabetização, considerando:
I – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas realizadas nas instituições de ensino;
II – os resultados das avaliações externas estaduais e nacionais;
III – os níveis de desenvolvimento da leitura e da escrita dos estudantes;
IV – os indicadores de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
V – a identificação dos estudantes que necessitam de apoio e recomposição das aprendizagens;
VI – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VII – a execução das estratégias e ações planejadas.
Art. 14. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e a avaliação das ações pedagógicas e administrativas, visando à melhoria contínua dos processos de alfabetização.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros e evidências das ações desenvolvidas, incluindo:
I – planos de ação e planejamentos pedagógicos;
II – registros das formações continuadas;
III – instrumentos e resultados das avaliações;
IV – relatórios de acompanhamento das aprendizagens;
V – registros das estratégias de intervenção e recomposição;
VI – registros de reuniões, orientações e ações de mobilização das famílias;
VII – práticas pedagógicas exitosas e demais evidências da implementação da política.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização incentivará a participação das famílias e da comunidade escolar, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e comunicação das crianças.
Art. 17. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, poderão ser desenvolvidas:
I – ações de incentivo à leitura no ambiente familiar;
II – encontros, reuniões e orientações às famílias sobre o desenvolvimento da alfabetização;
III – projetos de leitura compartilhada e circulação de livros;
IV – ações de conscientização sobre a importância da frequência e da participação escolar;
V – atividades de integração entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, buscando integrar as ações municipais às estratégias e aos programas de alfabetização em âmbito estadual e nacional.
Art. 19. O Município poderá aderir e participar de programas, projetos, formações, avaliações e demais iniciativas relacionadas à alfabetização, observadas as orientações e os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos responsáveis.
Art. 20. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer de forma articulada com as demais políticas educacionais municipais, promovendo a continuidade dos processos de aprendizagem e evitando a fragmentação das ações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Política Pública Municipal de Alfabetização deverá ser acompanhada e aperfeiçoada continuamente, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os resultados das avaliações e as atualizações das políticas estadual e nacional.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 23. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo poderá expedir orientações complementares e instrumentos necessários à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 13 de novembro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:98224FEA