ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.784 DE 07 DE ABRIL DE 2026
ALTERA O ANEXO VI E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterado o anexo VI da Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2ºFicam incluídos os artigos 25-A e 25-B na Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 25-A. Fica concedido desconto de 50% sobre os valores devidos a título de taxa e/ou licença para a veiculação de publicidade de mídia previstos nesta Lei às empresas com sede no Município, desde que o instrumento de publicidade seja vinculado ao próprio estabelecimento comercial da empresa beneficiária e esteja em conformidade com a legislação municipal vigente.
Parágrafo Único. O desconto a que se refere esta Lei deverá ser solicitado pelo requerente, com a devida comprovação da sede da empresa e se destina a apenas um veículo de publicidade.
Art. 25-B. As taxas de licença e de fiscalização serão devidas proporcionalmente aos meses restantes do exercício financeiro no qual ocorrer a solicitação, considerando-se os meses vincendos até o final do ano corrente. O valor correspondente a taxa de fiscalização poderá ser parcelada em até 04 (quatro) vezes, observados os valores mínimos de parcela previstos na legislação municipal de parcelamento vigente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeitura Municipal
ANEXO VI
TABELA DE VALORES
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TABELA DE VALORES |
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TAXA DE LICENÇA |
120,00 VRM'S |
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TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA |
80,00 VRM'S |
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TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS |
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OUTDOORS, PAINEIS E PLACAS OU SIMILARES- NAO ILUMINADOS |
5 VRM'S / m2 |
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OUTDOORS, PAINEIS E PLACAS OU SIMILARES - ILUMINADOS |
5 VRM'S / m2 |
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FRONT LIGHT, BACK LIGHT OU SIMILARES |
5 VRM'S / m2 |
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:982EFAEB