ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.260, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – ATENÇÃO BÁSICA |
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4370 – COVID 19 |
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4.4.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo ......................................... |
R$ |
33.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ....................... |
R$ |
33.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da Portaria 1.857/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:983048DD