ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.260, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

01 – ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4370 – COVID 19

 

 

4.4.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo .........................................

R$

33.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................

R$

33.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da Portaria 1.857/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:983048DD