ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.323, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO O SISTEMA VIÁRIO QUE ABSORVE UMA ÁREA DE 5.631,47 M² DA MATRÍCULA N° 35.029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação o sistema viário de uma área de 5.631,47 m², composto de 01 (um) prolongamento de rua secundária e 04 (quatro) Travessas, constante da matrícula nº 35.029 do Registro de Imóveis local, com as seguintes descrições:
PROLONGAMENTO: um prolongamento de Rua Urbana, que é parte da Rua 22 de Março, com 116,99 metros de extensão, partindo do Ponto P2 do Lote 11 da Quadra 23, e 16 metros de largura, sentido LESTE-OESTE, confrontando ao LESTE e OESTE com prolongamento da Rua 22 de Março, ao NORTE com ÁREA VERDE e Rua sem denominação e ao SUL com Quadras 21, 22 e 23 e com Travessa “C” e “D”, absorvendo uma área de 1.847,67 metros quadrados.
TRAVESSA “A”: uma Travessa Urbana, que é Travessa “A”, com 33,57 metros de extensão partindo da Travessa “B”, e 14,51 metros de largura, sentido NORTE-SUL, confrontando ao NORTE com a Travessa “B”, ao SUL com a Rua Manoel de Oliveira e LESTE com a Quadra n° 21, a OESTE com a Quadra 23, absorvendo uma área superficial de 487,16 metros quadrados.
TRAVESSA “B”: uma Travessa Urbana, que é Travessa “B”, com 32,72 metros de extensão partindo da Travessa “D”, e 14,00 metros de largura, sentido LESTE-OESTE, confrontando ao NORTE com a Quadra 22, ao SUL com a Quadra n° 21, absorvendo uma área superficial de 458,06 metros quadrados.
TRAVESSA “C”: uma Travessa Urbana, que é Travessa “C”, com 99,40 metros de extensão partindo do prolongamento da Rua 22 de Março, e 14,00 metros de largura, sentido NORTE-SUL, confrontando ao NORTE com a Quadra N° 22, ao SUL com a Quadra n° 21, absorvendo uma área superficial de 1.391,58 metros quadrados.
TRAVESSA “D”: uma Travessa Urbana, que é Travessa “D”, com 103,36 metros de extensão partindo da do prolongamento da Rua 22 de Março, e 14,00 metros de largura, sentido NORTE-SUL, confrontando ao LESTE com a Quadra 23, ao OESTE com a Quadra n° 22, absorvendo uma área superficial de 1.447,00 metros quadrados.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de setembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:98368371