ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.788 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Município de Tuparendi a firmar Convênio de Mútua Colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Brigada Militar / 4º BPAF – Batalhão da Brigada Militar de Área de Fronteira, pelotão de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Tuparendi, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Brigada Militar / 4º BPAF – Batalhão da Brigada Militar de Área de Fronteira, para o pelotão sediado nesta cidade de Tuparendi, conforme Plano de Trabalho integrante da presente Lei.
Art. 2º O Município de Tuparendi, por intermédio do Poder Executivo, destinará recursos financeiros visando o apoio financeiro referente à material de expediente, reparos e consertos da frota de veículos, reforma no prédio, aquisição de móveis e equipamentos de apoio e gastos de natureza urgente, tais como as relativas a consertos rápidos e aquisição eventual de materiais e serviços para a continuidade das atividades da repartição no Município de Tuparendi.
Art. 3º Como contrapartida, a Brigada Militar / 4º BPAF – Batalhão da Brigada Militar de Área de Fronteira, pelotão sediado nesta cidade de Tuparendi, prestará apoio às equipes do Poder Executivo em cumprimento de suas atribuições legais, auxiliar nas ocorrências solicitadas pelo Conselho Tutelar; pelos órgão públicos municipais e correspondentes unidades administrativas; prestar auxílio nas ocorrências relacionadas ao controle do trânsito e em ações pertinentes à segurança pública e dar apoio a segurança nos eventos e atividades do município de Tuparendi.
Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:983D5413