ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ./ Reforma na UBS Lageado Grande 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 Obras e Instalações... Proj. Ativ./ Reforma na UBS Vista Gaúcha 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 Obras e Instalações........R$ 5.000,00
Proj. Ativ./ Reforma na UBS Bom Jesus 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 Obras e Instalações..............R$ 4.850,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ./ 1.027 Devolução de Recursos do Governo Federal- Construção UBS 361 4.4.90.93.00.00.00.00 5069 Indenizações e Restituições...........R$ 1.250,00 362 4.4.90.93.00.00.00.00 4996 Indenizações e Restituições..........R$ 10.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de julho de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:98452D75