ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.391, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.362/2022 PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2023 e pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:”
Art. 2º. Os incisos III, V e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2023 e pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:
I - até 50 (cinquenta) professores para atividade do Ensino Fundamental;
II - até 50 (cinquenta) professores para atividades da Educação Infantil;
III - até 40 (quarenta) para cargo de auxiliar de ensino;
IV - até 10 (dez) para cargo de auxiliar administrativo escolar;
V - até 20 (vinte) para cargo de serviços de cozinha;
VI - até 20 (vinte) para cargo de serviços de limpeza;
VIII – (...)”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.362/2022, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de abril de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:98487D09