ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.391, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.362/2022 PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2023 e pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:”

 

Art. 2º. Os incisos III, V e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2023 e pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:

 

I - até 50 (cinquenta) professores para atividade do Ensino Fundamental;

II - até 50 (cinquenta) professores para atividades da Educação Infantil;

III - até 40 (quarenta) para cargo de auxiliar de ensino;

IV - até 10 (dez) para cargo de auxiliar administrativo escolar;

V - até 20 (vinte) para cargo de serviços de cozinha;

VI - até 20 (vinte) para cargo de serviços de limpeza;

VIII – (...)”

 

Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.362/2022, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de abril de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:98487D09