ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.102, de 06 de março de 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.374, de 17 de março de 2020.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o Cargo de Diretor Administrativo, disposto no quadro de cargos em comissão, constante no art. 7º da Lei Municipal nº 6.374, de 17 de março de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.812, de 10 de julho de 2023.

 

Art. 2º O Anexo V da Lei Municipal nº 6.374, de 17 de março de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.812, de 10 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Anexo V

Quadro de vencimento básico dos cargos em comissão e de funções gratificadas.

 

PADRÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO BÁSICO

CC-2/FG-2

02

Assessor do Gabinete da Presidência

R$ 4.450,90

CC-2/FG-2

13

Assessor de Vereador

R$ 4.450,90

CC-3/FG-3

01

Chefe do Departamento de Pessoal

R$ 5.167,33

CC-3/FG-3

02

Assessor Legislativo

R$ 5.167,33

CC-3/FG-3

01

Chefe do Departamento Contábil e Financeiro

R$ 5.167,33

CC-4/FG-4

01

Assessor de Comunicação

R$ 6.429,97

FG-5

01

Diretor Administrativo

R$ 6.709,53

CC-6/FG-6

02

Assessor Jurídico

R$ 5.800,96

 

”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 06 de março de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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