ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.0361.0046 – 1,023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00

Recurso: 1017 -FNDE – Emendas Parlamentares

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:985C0A0D