ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2939/2017

SÃO MARTINHO, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ACRESCENTA PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2013 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É acrescido o parágrafo quarto ao artigo 80 da Lei Municipal nº 2.610.2013 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal – que passa a viger com a seguinte redação.

Art. 80 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

(...)

§ 4º - Nos períodos de recesso escolar, poderão ser concedidas férias proporcionais antecipadas aos professores(as), lotados na Secretaria Municipal de Educação, que exercem suas funções nas Escolas Municipais e na EMEI Tia Mercedes.

 

Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos não modificados pela presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:9867B742