ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4522/2023

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 866.405,93 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

519.849,92

Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

519.849,92

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0020 – MDE

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

346.556,01

Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

346.556,01

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0020 – MDE

 

 

Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

866.405,93

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0020 – MDE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

700.000,00

Total da fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

700.000,00

Detalhamento da fonte de recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

86.405,93

Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

166.405,93

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

866.405,93

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – Recurso Livre

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:986B12E9