ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2225/2020

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí­pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - As funções, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Técnico em Enfermagem

40

R$-1.937,95

01

Técnico em Contabilidade

40

R$-3.361,75

 

Art. 3º - O prazo da contratação é de até:

a) Para o Técnico em Enfermagem: 180 (cento e oitenta) dias, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.

b) Para o Técnico em Contabilidade: é de até um ano, podendo ser renovado, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO II.

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 12 dias do mês de Março de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

VENCIMENTO: R$-1.937,95

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a assistência complementar a clientes e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob supervisão e orientação do Enfermeiro.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar da equipe de enfermagem; auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, sob supervisão; orientar e revisar o autocuidado do cliente, em relação à alimentação e higiene pessoal; executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos; cumprir as prescrições relativas aos clientes; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; executar e providenciar a esterilidade de salas e do instrumental adequado às intervenções programadas; observar e registrar sinais de sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente, em relação a ingestão, excreção; manter atualizado o prontuário dos clientes; verificar temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos; aplicar injeções; administrar soluções; alimentar mediante sonda gástrica; ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição; realizar sondagem vesical, enema ou outras técnicas similares, sob supervisão; orientar clientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina; fazer orientação sanitária a indivíduos, em unidades de saúde; colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar; colaborar com enfermeiros nas atividades de promoção e proteção específica da saúde; executar outras tarefas semelhantes.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF: Sintéticas: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade. Genéricas: Desenvolver, com os ACS – Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. Poderá ser convocado para desempenhar suas funções como Técnico em Enfermagem da ESF.

b) Outras: O Exercício do cargo pode exigir a prestação de serviço externo, à noite, domingos e feriados, de acordo com a necessidade de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;

b) Habilitação: Curso Técnico em Enfermagem completo e Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

c) Idade: A partir dos 18 anos de idade;

ANEXO II

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

VENCIMENTO: R$-3.361,75

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretores de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para o uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de crédito; organizar planos de amortização de dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de crédito adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar e proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços e balancetes; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices de dívida pública; examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no respectivo Conselho.

b) Idade: a partir dos 18 anos

c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

d) Geral: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:986E121F