ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.126, DE 24/01/2024, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

LEI Nº 2.137, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera dispositivo da Lei nº 2.126, de 24/01/2024, que autoriza a contratação temporária de Médico, por excepcional interesse público.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O §2º do art. 1º da Lei nº 2.126, de 24/01/2024, que autoriza a contratação temporária de Médico, por excepcional interesse público, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ......

§2º O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.” (NR) 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2024.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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