ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Município de São Leopoldo a receber em doação 15 (quinze) áreas de terra do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Município de São Leopoldo autorizado a receber, em doação, 15 (quinze) áreas de terra do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de regularização fundiária, conforme descrição a seguir:

 

A RESERVA TÉCNICA Nº01, objeto da matrícula registral de número 5.3842, com área superficial de 52.011,05 m²; situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, abrangendo parte das quadras nºs 2.182; 2.187 e 2.188, delimitada pela Avenida Mauá, Ruas Artur Bernardes, Mario Rodrigues, Clovis Bevilaqua, Fernando Ribeiro de Castro e Loteamento Duque de Caxias, medindo 199,20 metros de frente, a oeste, à Avenida Mauá, 235,15 metros, ao norte, onde confronta com o Loteamento Duque de Caxias; 100,80 metros a nordeste, onde faz frente para a rua Fernando Ribeiro de Castro, lado ímpar da numeração; 20,71 metros, a suleste, dividindo com o lote 01, da quadra 2.187; 37,29 metros, ao norte, dividido-se com os lotes 01, 02, 03, 04 e parte do 05, da quadra 2.187; 44,28 metros, a leste, com os fundos dos lotes 08 e 09, da quadra 2.187, com o leito da rua Aluisio de Azevedo e com fundos dos lotes 15 e 14, da quadra 2.188; 85,29 metros, ao sul com os fundos dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e parte do lote 11, da quadra 2.188; 20,71 metros, a leste, na divisa com o lote 01, da quadra 2.188; 31,20 metros, a suleste, em linha curva no alinhamento da Rua Mario Rodrigues, lado par da numeração; 15,00 metros, ao sul, na divisa com o lote 15, da quadra 2.182; 55,00 metros, ao leste, com os fundos dos lotes 15, 14, 13, 12 e 11, da quadra nº 2.188; 70,35 metros, ao sul, com os fundos dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e parte do lote 09, da quadra 2.182; 20,00 metros, a leste, com o lote 01 da quadra 2.182; 136,80 metros, ao sul, no alinhamento da rua Artur Bernardes, lado ímpar da numeração.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 02, objeto da matrícula registral de número 5.3843, com are superficial de 16.849,49 m²; situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada nas quadras de números 2.189 e 2.190, no quarteirão formado pelas Avenidas Mauá e das Indústrias, Ruas Eurico Gasper, Nereu Ramos, Cândido Portinari, pela quadra 2.260, Reserva Técnica nº 03 e terras de Aloísio Scherer e Edgar Hauschild, medindo 247,05 metros de frente, ao oeste, Avenida Mauá. 136,65 metros, ao norte, no alinhamento da Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração; 8,00 metros de frente, ao leste, no alinhamento da rua Eurico Gasper, lado ímpar da numeração; 20,00 metros, ao sul, onde entesta com o lote número 09, da quadra 2.189; 80,00 metros, novamente a leste, entestando com os fundos dos lotes 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01, da quadra 2.189, todos da COHAB; 65,90 metros, ao sul, no alinhamento da rua Nereu Ramos, lado ímpar da numeração; 24,10 metros , a suleste, em linha curva, no entroncamento das ruas Candido Portinari e Nereu Ramos; 20,00 metros, novamente ao sul, na divisa com o lote 15, da quadra 2.190 da COHAB; 121,00 metros, a leste, entestando com os fundos dos lotes 15, 14, 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02, 01, da quadra 2.190, todos da COHAB, 20,00 metros, ao norte, na divisa com o lote número 01, da quadra 2.190; 53,20 metros, a leste, na divisa comparte do alinhamento da rua Cândido Portinari, lado ímpar da numeração, parte com o lote número 01, da quadra 2.260 e parte com a Reserva Técnica nº 03, e finalmente, 53,52 metros, ao sul, na divisa com imóvel de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 03, objeto da matrícula registral de número 5.3844, com área superficial de 2.471,13 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada nos fundos da quadra de número 2.260, dentro do quarteirão formado pelas ruas Osvaldo Andrade, Área Verde, Reserva Técnica nº 02 e terras de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild, medindo 221,64 metros, ao norte, em linha quebrada com os fundos dos lotes 01 à 22, da quadra de número 2.260 da CHOHAB; 16,10 metros a leste, na divisa com Área Verde do Loteamento; 221,85 metros, ao sul, na divisa com imóvel de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild e 10,00 metros, a oeste, na divisa com Reserva Técnica nº02 da COHAB.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 04, objeto da matrícula registral de número 5.3845, com área superficial de 12.636,54 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de número 2.183, dentro do quarteirão formado pela Avenida das Indústrias e Ruas Nilo Peçanha, Manoel de Abreu, Noel Rosa, Nereu Ramos e Eurico Gasper, medindo 323,66 metros de frente, ao norte, no alinhamento da Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração; 76,00 metros, em linha curva, a leste e suleste, no alinhamento da Rua Nilo Peçanha, lado par da numeração; 171,20 metros, também em linha curva, ao sul e suleste, no alinhamento das Ruas Manoel de Abreu, lado ímpar e Noel Rosa, lado ímpar; 20,00 metros, a sudoeste, na divisa com o lote 21, da quadra número 2.183; 16,50 metros, a suleste, com os fundos dos lote 21 e 20 da quadra nº 2.183; 74,10 metros, ao sul, com fundos dos lotes 17, 16, 15 ,14, 13, 12, 11, e 10, da quadra de numeração 2.183,; 54,00 metros, a oeste, com os fundos da parte do lote nº 07 e dos lotes de números 06, 05, 04, 03, 02 e 01, da quadra 2.183; 20,00 metros, ao sul, na divisa com o lote nº01, da mesma quadra 2.183, e 14,00 metros, a oeste, no alinhamento da Rua Eurico Gasper, lado par da numeração, sendo todos os lotes confrontantes de propriedade da COHAB.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 05, objeto da matrícula registral de número 5.3846, com área superficial de 5.139,88 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada nos fundos da quadra de número 2.227, n o quarteirão formado pela Rua Nereu Ramos, Travessa “B”, Servidão de Passagem “B”, e com propriedades de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild, medindo 30,90 metros de frente, ao oeste, no alinhamento da Travessa “B”, lado ímpar da numeração; 120,55 metros, em linha curva, ao noroeste, norte e nordeste, dividindo com os fundos dos lotes de número 01 à 13, da quadra nº 2.227, todos da COHAB; 34,30 metros, a leste, no alinhamento da Servidão de Passagem “B”, e 116,62 metros, ao sul, na divisa com imóveis de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 06, objeto da matrícula registral de número 5.3847, com área superficial de 3.556,56 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada nos fundos da quadra de numeração 2.228, no quarteirão formado pela Rua Nereu Ramos, Servidão de Passagem “B”, Travessa “A” e terras de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild, medindo 36,80 metros de frente, a oeste, no alinhamento da Servidão de Passagem “B”; 108,40 metros, em linha levemente curva, ao norte, estando com os fundos dos lotes 01 à 13, da quadra nº 2.228; 19,00 metros, a oeste, com o lote de número 13; 19,00 metros, ao norte, com o lote de número 14, todos da COHAB; 42,80 metros, a leste, no alinhamento da Travessa “A”, lado ímpar da numeração e 125,29 metros, ao sul, na divisa com terras de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 07, objeto da matrícula registral de número 5.3848, com área superficial de 28.159,49 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 2.191, no quarteirão formado pelas ruas Existente “D”, Nereu Ramos, Ermelindo Varnieri, Existente “A”, ReservaTécnica nº16 e terras de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild e quadra nº2.271, medindo 12,50 metros, ao norte, no entroncamento das ruas Existente “A” e “B”; 161,80 metros, a noroeste, no alinhamento da rua Existente “A”, lado par da numeração; 140,58 metros, ao noroeste, no alinhamento da rua Ermelindo Varnieri, lado par da numeração; 18,30 metros, ao norte, na divisa com o lote 35, da quadra nº 2.271 da COHAB; 295,79 metros, a leste, na divisa com imóvel de Edgar Hauschild e 167,62 metros, ao sul, na divisa com propriedade de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild e 26,00 metros, ao oeste, na divisa com a Reserva Técnica nº 16.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 08, objeto da matrícula registral de número 5.3849, com área superficial de 10.365,68 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 2.259, no quarteirão formado pela Avenida das Indústrias, ruas Nilo Peçanha, Manoel de Abreu, Mario Andrade, Nereu Ramos e Travessa “C”, medindo 115,25 metros de frente, a nordeste, no alinhamento da Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração; 44,90 metros, a leste, no alinhamento da Travessa “C”; 105,08 metros, ao sul, e 21,20 metros, a suleste, na divisa com área de uso institucional; 24,27 metros, a sudoeste, na divisa com lote nº 01, da quadra de numeração 2.259 da COHAB; 593,48 metros, a sudoeste e oeste, no alinhamento das ruas Mario Andrade e Manoel de Abreu, lado ímpar da numeração; 75,96 metros, a noroeste e norte, no alinhamento da Rua Nilo Peçanha, lado ímpar da numeração.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 09, objeto da matrícula registral de número 5.3850, com área superficial de 924,32 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada nas quadras 2.269 e 2.270, no quarteirão formado pelas ruas Pitágoras, Ermelindo Varnieri, Arquimedes, Travessa “A” e terras de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild, medindo 56,30 metros, de frente, a oeste, no alinhamento da Travessa “A”; 20,00 metros ao norte, na divisa com os lotes 12 e 11, da quadra de numeração 2.269; 13,00 metros, a leste, 4,10 metros, ao sul e 12,30 metros, novamente a leste, e mais 4,13 metros, ao norte, sempre confrontando com o lote nº01, da quadra nº 2.269; 30,98 metros, outra vez, a leste, na divisa com o lote 01, da quadra de numeração 2.270, sendo todos os lotes confrontantes da COHAB, e 15,20 metros, ao sul, na divisa com propriedades de Aloisio Scherer e Edgar Hauschild.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 10, objeto da matrícula registral de número 5.3851, com área superficial de 1.626,42 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 969, no quarteirão formado pelas ruas Fernando Ribeiro de Castro, Vereador Ernesto Cristiano Eilert, Servidão de Passagem “C” e Loteamento Duque de Caxias, medindo 105,70 metros, a sudoeste e sul, no alinhamento da Rua Fernando Ribeiro de Castro, lado ímpar da numeração; 19,67 metros, a leste, na divisa com o lote nº 01, da quadra de numeração 969 da COHAB, e 101,30 metros, ao norte, na divisa com o Loteamento Duque de Caxias.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 11, objeto da matrícula registral de número 5.3852, com área superficial de 2.491,50 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 2.181, no quarteirão formado pela Avenida Mauá, ruas Artur Bernardes e Eurico Gasper e Avenida das Indústrias, medindo 116,30 metros, ao norte, no alinhamento da rua Artur Bernardes, lado par da numeração; 21,40 metros, a leste, na divisa com os lotes 18 e 17, da quadra de numeração 2.181; 116,55 metros, ao sul, entestando com os fundos dos lotes 01 à 14, da quadra nº 2.181, todos da COHAB e 21,40 metros, a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 12, objeto da matrícula registral de número 5.3853, com área superficial de 1.557,43 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 2.224, formada pelas Servidões de Passagem “C” e “D” e terras de herdeiros de Salustiano Justo, medindo 47,00 metros, a oeste e sudoeste, no alinhamento da Servidão de Passagem “C”; 19,20 metros, a suleste,na divisa com o lote número 08; 25,10 metros, a sudoeste, entestando com os fundos dos lotes 08, 07, e 06; 15,40 metros, a sudoeste, com os fundos dos lotes 03 e 04; 80,00 metros, a nordeste e 3,80 metros, a leste, dividindo o com o lote número 05; 30 metros, ao sul, na divisa com o lote número 05, todos da quadra de numeração 2.224, de propriedade da COHAB; 8,00 metros, a suleste, no alinhamento da Servidão de Passagem “D” e finalmente 104,90 metros, ao norte, na divisa com herdeiros de Salustiano Justo.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 13, objeto da matrícula registral de número 5.3854, com área superficial de 1.376,60 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 969, no quarteirão formado pelas ruas Fernando Ribeiro de Castro e Vereador Ernesto Cristiano Eilert, Servidão de Passagem “C” e terras de herdeiros de Salustiano Justo, medindo 25,80 metros de frente, a sudoeste, no alinhamento da rua Fernando Ribeiro de Castro, lado par da numeração; 26,80 metros, a suleste e 2,35 metros, a sudoeste, na divisa com o lote 41; 27,35 metros, a suleste, a entestar com os fundos dos lotes 44, 45, e 46; 51,20 metros, em linha curva, a nordeste e orte, no alinhamento da Servidão de Passagem “C”; 11,20 metros, a noroeste, na divisa com parte do lote 38; 16,10 metros, a sudoeste, entestando com os fundos dos lotes 39 e 40 e 26,55 metros, novamente, a noroeste, dividindo com o lote40, sendo todos os lotes confrontantes da quadra de numeração 969 e de propriedade da COHAB.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 14, objeto da matrícula registral de número 5.3855, com área superficial de 359,34 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, localizada na quadra de numeração 2.340, dentro do quarteirão formado pelas ruas Vereador João Klauk, Fernando Ribeiro de Castro e Flavio Ferrari Jardim, medindo 27,25 metros, a noroeste, de frente à rua Vereador João Klauk, lado par da numeração; 26,81 metros, a nordeste, a entestar com os lotes 08 e 09, da quadra 2.240 da COHAB e 34,63 metros, a suleste, em linha curva, no alinhamento da rua Flavio Ferrari Jardim.

 

A RESERVA TÉCNICA Nº 15, objeto da matrícula registral de número 5.3856, com área superficial de 15,75 m², situada nesta cidade, no BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, no CONJUNTO HABITACIONAL COHAB DUQUE DE CAXIAS, em forma de triângulo, localizada no entroncamento da Avenida das Indústrias com a Rua Ermelindo Varnieri, medindo 7,50 metros a sudoeste, no alinhamento da Rua Ermelindo Varnieri , lado par da numeração; 4,20 metros a suleste, no alinhamento da Avenida das Indústrias e 8,60 metros, ao norte, na divisa com imóvel e propriedade de herdeiros de Salustiano Justo.

 

Art. 2°. As áreas constantes nesta lei serão gravadas como de interesse social, destinadas para política habitacional, em favor da população de baixa renda

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:98769B49