ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - REVOGA AS PORTARIAS N°79, 78 E 77/ 2026 E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
PORTARIA Nº. 506 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
REVOGA AS PORTARIAS N° 79, 78 E 77/ 2026 E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
JOEL GHISIO, Prefeito do Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente;
Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 1864, de 12 de março de 2024 e Decreto Municipal n° 1.831, de 14 de dezembro de 2023.
Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;
Considerando a indicação de servidor para funcionar como gestor e fiscal dos contratos, n°03/2026. Melhor Solução Software para Gestão Pública Ltda. Locação de licença e de direito de uso de programas de informática não personalizados e serviços correlatos para a implantação, migração/conversão, armazenamento em datacenter e manutenção, com prestação de serviços de treinamento, assistência, suporte técnico especializado e consultoria especializada, para uso na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Vereadores e RPPS no que couber. Contrato n°02/2026 JHONATAN BENETTI ME A Administração de Mariana Pimentel tem a atribuição de elaborar, coordenar e implementar ações governamentais, bem como garantir à comunidade o acesso facilitado a informações e serviços públicos por meio de plataformas digitais. Contrato n°01/2026 CONSORCIO INTERMUNICIPAL - CI - CENTRO SUL, ratear despesas do Consórcio Intermunicipal Centro Sul.
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO a portaria n° 395/2026 e fica DESIGNADO como gestor dos contratos n°03/2026 n°02/2026 n°01/2026, Sra. LOURDES SCHAFER e fiscais dos contratos os servidores, ARTHUR OPRACH BORBA, matrícula n°.24650, e MATHYAS DAYVDY DIEDRICH RAMOS matrícula n°. 24626, suplente.
Art. 2° - Ao Gestor e Fiscal do contrato, ora nomeados, garantida pela Administração as condições, para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 1864, de 12 de março de 2024 e Decreto Municipal n° 1.831, de 14 de dezembro de 2023, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal requisitante da contratação e à Procuradoria do Município, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
V – Solicitar, à Secretária Municipal requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;
VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3° - O Setor de Licitações/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.
Art. 4° - Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5° - Fica garantido ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.
Art. 6° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 10 de NOVEMBRO de 2026.
Joel Ghisio
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
ARTHUR OPRACH BORBA,
Fiscal de contratos.
MATHYAS DAYVDY DIEDRICH RAMOS,
Fiscal de contrato.
Publicação
Período: 30 dias, a contar da data de 10 /11/2026.
Local: Mural de exposição deste órgão e Diário oficial da FAMURS
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:98775DAD