ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.971/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado e nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 1 (um) Professor de Língua Portuguesa, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, enquadrado no nível 1, classe A, do Plano de Carreira do Magistério, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e garantir a continuidade dos serviços essenciais de educação.
Art. 2ºA contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º Ficam assegurados aos contratados, além da remuneração, os seguintes direitos:
I - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
II - Décimo terceiro salário proporcional;
III - Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
IV - Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 4º O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º O contrato poderá ser rescindido:
I - por iniciativa da Administração Pública, por razões de interesse público;
II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - em caso de descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 07.01.12.361.1013.2.116.3.1.90.04.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 1540
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
03 de Novembro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jessica Oliveira Dutra
Código Identificador:987B053E