ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2992, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o Conselho de Habitação e Gestão do FMHIS e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Independência – FMHIS e institui o Conselho de Habitação e Gestão do Fundo de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS é um fundo público de natureza contábil, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, art. 71 a 74.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS tem a finalidade de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários e financeiros para programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS são compostas por:
I – Receitas orçamentárias alocadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS no orçamento anual do Município;
II – outros fundos que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
III – recursos provenientes de operações de crédito para emprego em programas vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta especial aberta em nome do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e mantida em agência de crédito oficial.
§ 2º Enquanto não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS deverão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com as orientações do Conselho de Habitação e Gestão - CHG.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS serão empregados em programas voltados à aquisição de terrenos, na construção, ampliação, reforma e locação de habitações, financiamentos habitacionais e outras ações vinculadas à habitação de interesse social.
Parágrafo único: Terão prioridade para a alocação de recursos os projetos que tenham como proponentes os Governos Federal, Estadual e Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacionais e grupos organizados.
Seção II
Da Gestão do Fundo
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será gerido pelo Conselho de Habitação e Gestão – CHG.
Parágrafo único: A gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS compreende todos os atos necessários ao planejamento das ações do Fundo, definição de diretrizes, metas e prioridades, bem como atividades afins.
Art. 6º A direção executiva do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS caberá ao Secretário de Assistência Social.
Parágrafo único: Compreende a direção executiva do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS a execução de todos os atos necessários ao cumprimento do planejamento, diretrizes metas e prioridades estabelecidas pelo Conselho de Habitação e Gestão - CHG, ressalvada a competência do Prefeito Municipal nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 7º Compete ao Prefeito Municipal a execução orçamentária-financeira das despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, inclusive a ordenação de despesa com recursos do Fundo.
§ 1º A critério do Prefeito Municipal, a execução orçamentária-financeira das despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS poderá ser delegada ao Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2º As atribuições de Contador e Tesoureiro do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS serão exercidas por Contador e Tesoureiro do Município.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE HABITAÇÃO E GESTÃO DO FMHIS
Art. 8º O Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é órgão de caráter deliberativo com objetivo de exercer a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS nos termos do art. 5º desta Lei.
Art. 9º O Conselho de Habitação e Gestão - CHG é composto por:
I – Três representantes do Poder Executivo Municipal, integrantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração e Obras e Viação, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores;
III – Um representante da ACISAP, indicado pelo seu Presidente;
IV – Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Independência/ RS;
V – Um representante dos pais e alunos, indicados pelo Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Básico Amélio Fagundes; e
VI – Um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais.
§ 1º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral será eleito através de voto na primeira reunião do Conselho, sendo que em caso de empate será considerado escolhido o mais idoso;
§ 2º Competirá à Secretaria Municipal da Assistência Social proporcionar ao Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS os meios necessários para o exercício de suas competências;
§ 3º Os membros do Conselho de Habitação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS serão nomeados por Portaria e publicados na forma da legislação vigente;
§ 4º Os membros do Conselho de Habitação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS não serão remunerados;
§ 5º O mandato dos Conselheiros será da mesma duração do mandato do Prefeito, sendo que em caso de reeleição deste, poderá haver renovação do mesmo.
§ 6º Tanto os Poderes Públicos Municipais quanto as entidades de que trata este artigo deverão indicar seus representantes – titular e suplente – no prazo de trinta (30) dias contados a partir da publicação desta Lei;
§ 7º Os membros do Conselho, reunir-se-ão ordinariamente a cada três meses e/ou em calendário fixado pelo próprio Conselho de Habitação.
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar os meios necessários ao funcionamento do Conselho de Habitação e Gestão - CHG.
Art. 11 São competências do Conselho de Habitação e Gestão - CHG:
I – Estabelecer diretrizes, metas e prioridades para a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
II – Aprovar o planejamento plurianual das ações e programas e orçamentos anuais do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
III – Deliberar sobre a aplicação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
IV – Definir as formas de participação nos programas e ações voltadas à habitação de interesse social, respeitado o art. 4º da presente Lei;
V – Deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS;
VI – Fixar critérios para priorização de linhas de ação e seleção de beneficiários; e
VII – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único: As diretrizes e critérios previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme Lei Federal nº 11.124/2005, e suas alterações nos casos em que estiverem envolvidos recursos recebidos da União.
Art. 12 São competências do Presidente do Conselho de Habitação e Gestão - CHG:
I – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do regimento interno do Conselho de Habitação e Gestão - CHG;
II – Representar o FMHIS/CHG perante órgãos internos e externos ao Município, inclusive expedindo documentos em nome do FMHIS/CHG; e
III – Exercer outras atribuições definidas em regimento interno do CHG.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS serão utilizados nas ações estabelecidas no art. 4º desta Lei, de acordo com a política de aplicação definida pelo Conselho de Habitação e Gestão - CHG.
Art. 14 Somente poderão receber recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social - FMHIS os programas vinculados a habitação de interesse social desde que contemplem:
I – Aquisição, construção, conclusão, melhorias, reformas, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – Produção e/ou aquisição de lotes para fins habitacionais, incluindo desapropriações;
III – Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – Produção de equipamentos comunitários destinados a programas habitacionais de interesse social;
V – Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
VI – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VII – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de interesse social; e
VIII – Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho de Habitação e Gestão -CHG.
Parágrafo único: É permitida a aquisição de terrenos para implantação de projetos habitacionais, podendo ser alienados ou doados aos beneficiários dos projetos, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 O Conselho de Habitação e Gestão - CHG promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso á moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e alocados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Art. 16 O Conselho de Habitação e Gestão - CHG promoverá audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar os critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 17 A presente Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 18 A presente Lei será regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo.
Art. 19 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.344, 19 de junho de 2012, e a Lei 2.989 de 06 de abril de 2021.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA/RS, 04 DE MAIO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
NERCI JOSÉ MUCHA
Responsável Pela Secretaria De Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:9882E609