ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2712/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO Art. 3º, da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023, que Dispõe sobre a firmatura de convênio, visando permuta e/ou cedência de servidores municipais a órgãos ou entidades dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios e dá outras providências, passar a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3º Na hipótese do Inciso I, do Artigo 2º, o Município cessionário suportará os pagamentos dos vencimentos do respectivo servidor, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo órgão cessionário, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu Município de origem. (NR)
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Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 25 de fevereiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9890F000