ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1699 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N.º 1699 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU DE INTERESSE PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Vendelino autorizado a alienar, mediante procedimento de leilão público, nos termos da legislação aplicável, bens móveis de propriedade do Município que forem declarados inservíveis para o uso ou o interesse público da Administração Municipal, ou cuja alienação seja considerada de relevante interesse público.

Parágrafo único. Os bens móveis que serão levados à leilão estão discriminados no relatório constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º A alienação dos bens a que se refere esta Lei deverá observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, probidade administrativa e o interesse público, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º O procedimento de alienação de bens móveis por leilão público será precedido das seguintes etapas obrigatórias:

I - Avaliação prévia: os bens a serem leiloados deverão ser previamente avaliados por Comissão de Avaliação designada para tal fim por ato do Chefe do Executivo, para determinação do valor de mercado e do preço mínimo de venda, considerando-se o estado de conservação, a idade, a funcionalidade e o potencial de utilização do bem;

II - Publicidade: o leilão será amplamente divulgado, com antecedência mínima estabelecida em lei, por meio de editais publicados no site oficial do Município e nas redes sociais oficiais do Município e, se for o caso, em diário oficial, contendo todas as informações relevantes sobre os bens, condições de participação e regras do certame.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:989EF3D3