ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.539 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM EVENTO BELL NATAL 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar despesas com a realização do evento Bell Natal 2025, que ocorrerá nos dias 22 de novembro e 21 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo Único. As despesas deste artigo referem-se à contratação de show, infraestrutura, serviços de limpeza, chegada do Papai Noel, distribuição de brindes, dentre outros dispêndios relativos à organização e execução das festividades.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de até R$ 92.450,00 (noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) para o Centro Cultural de Fagundes Varela, CNPJ nº 02.177.875/0001-99, a fim de que esta entidade, mediante termo de colaboração a ser firmado com o Município, realize o evento em conjunto com a Administração Pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 141.450,00 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento da Cultura
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.50.41 – Contribuições (1143) ............ R$ 91.450,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ......... R$ 50.000,00
Recurso 1.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1185 – Pró Cultura SEDAC 12/2025
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – no valor de R$ 50.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.17.511.0119.1.071 Ampliação e Melhoria das Redes de Água
3.390.30 – Material de Consumo (582) ................. R$ 8.873,80
3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição (583) ......... R$ 25.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (584) ...... R$ 20.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 – Departamento de Educação
05.01.12.361.0002.1.073 Aquisição de Computador para Professores
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (700) ......... R$ 26.435,00
05.01.12.365.0080.2034 Educação Infantil Creche
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (867) ........ R$ 11.141,20
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de novembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:98B0C0F6