ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº20.2025

Inexigibilidade nº20.2025

Processo nº 697/2025

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017

 

Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017

Organização da Sociedade Civil/ Proponente – Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo Vó Maria, Vô Valdomiro- ACRQ.

CNPJ Nº20.846.123/0001-55

 

OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objetivo a proposta de Reforma do Prédio da antiga Escola Municipal La Salle, bem patrimonial público, cedido pelo Poder Executivo para a Sede desta Associação, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.

 

VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo Vó Maria, Vô Valdomiro, Formigueiro - RS, por Emenda Impositiva o valor de R$18.500,00(dezoito mil e quinhentos reais), no orçamento de 2025 para a reforma do referido prédio, sendo pagos conforme plano de trabalho.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Natureza: 3.3.50.43.99

Recurso: 1500

Despesa: 864/4048

 

PERÍODO: 12 de dezembro de 2025 à 30 de abril de 2026

TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

 

JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO VÓ MARIA, VÔ VALDOMIRO- ACRQ, de Formigueiro e se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar na região de Formigueiro o serviço de proteção social, sendo de grande relevância os serviços ofertados.

A Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo Vó Maria, Vô Valdomiro foi fundada em 29 de janeiro 2013, tendo sua sede provisória no Centro Comunitário Nossa Senhora da Medianeira, na localidade da Timbaúva, interior do Município de Formigueiro/RS. No entanto, em 07 de novembro de 2024, esta Associação recebeu do Poder Executivo Municipal, através do Termo de Cessão de Uso de Bem Patrimonial Nº 002/2024, a cedência do Prédio da antiga Escola Municipal La Salle, localizado no Cerro do Louro, interior do Município de Formigueiro/RS, para a instalação de sua sede própria. Esta Associação é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para fins não econômicos, de utilidade pública, beneficente, apartidária e representativa das Comunidades de Remanescentes de Quilombo da Timbaúva, Estância do Meio, Cerro do Formigueiro e Cerro do Louro, tendo como finalidades:

-Buscar o reconhecimento, a valorização de sua história e contribuições dadas para formação da sociedade brasileira;

-Proteger o patrimônio histórico, paisagístico, cultural e artístico de todos os bens de natureza material ou imaterial, individual ou coletivamente considerados portadores de referência a identidade quilombola, memória a população afrodescendente como formadora da sociedade brasileira; Embora, seja uma entidade voltada para a proteção do patrimônio histórico, da valorização cultural e artístico da população afrodescendente, está também, atua no fomento e desenvolvimento da agricultura familiar em conjunto com a Emater local, para a geração de renda e inclusão social das famílias quilombolas.

Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medido que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.

Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA na região: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO VÓ MARIA, VÔ VALDOMIRO, do município de Formigueiro, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.

 

Formigueiro,11 de dezembro de 2025

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:98BB3CA7