ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2271/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Saúde).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.01.10.301.0013.1.062- Contratualização com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 100.000,00

Despesa 438

 

08.01.10.301.0013.2.050- Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica

 

3.0.0.0.00.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.9.0.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 320.000,00

Despesa 398

 

TOTAL..........................R$ 420.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

08.01.10.301.0013.1.059 – Aquisição de Transporte de Saúde

4.4.90.52- Aquisição e Material Permanente.................................................RS 150.000,00

Despesa: 429

08.01.10.301.0013.1.060 - Ampliação e Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.3.90.30- Material de Consumo........................R$ 30.000,00

Despesa: 431

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$. 20.000,00

Despesa: 432

08.01.10.301.0013.1.063 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente.......................................R$. 50.000,00

Despesa: 440

08.01.10.301.0013.2.049 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo da Saúde

3.1.90.94- Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$. 12.000,00

Despesa: 354

3.3.90.46- Auxílio- Alimentação............................R$. 20.000,00

Despesa: 365

08.01.10.301.0013.2.056- Manutenção do Serviço de Remoção e Transporte de Pacientes

3.3.90.30- Material de Consumo...................................R$. 60.000,00

Despesa: 423

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$. 8.000,00

Despesa: 425

08.01.10.305.0013.2.051- Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde

3.3.90.30- Material de Consumo...................................R$. 20.000,00

Despesa: 408

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente........................................R$. 50.000,00

Despesa: 409

TOTAL..................................R$ 420.000,00

FONTE DE RECURSO – 40

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governan


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:98D2963A