ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.549, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma:
ÓRGÃO - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE - 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.48.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS….........................R$ 240.000,00
0000000 - Não se Aplica
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE - 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS................................R$ 240.000,00
0000000 - Não se Aplica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:98D40B31