ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2118/2018

Altera Lei Municipal nº 1501/2013 de 11 de Junho de 2013, que Recria a Tarifa de Água no Município e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1501/2013, de 11 de Julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

“Art. 2º - ...

...

§ 2º – Excedido o consumo básico, será cobrado o valor de R$-3,00(três reais), por m³ (metro cubico) excedente. (NR)

...

Art. 5º - O valor básico da tarifa de água será fixado em R$-20,00 (vinte reais). (NR)

...

Art. 11 – O consumo de água até 20m³ (vinte metro cúbicos) será cobrado através de tarifa social fixada em R$ 20,00 (vinte reais), para os seguintes consumidores. (NR)

Art. 12 – O consumo de água além de 20 m³ (vinte metros cúbicos) será cobrado o valor de R$-3,00(três reais), por m³ (metro cúbico) excedente, para os consumidores mencionados no artigo anterior.”(NR)

Art. 14 - ...

Parágrafo Único – Os valores de que trata os Art. 5º e Art. 11º será atualizado anualmente pela variação do índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo ou fixado pelo Governo Federal.(NR)

...

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1501/2013 de 11 de Junho de 2013 e alterações posteriores.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos entrando em vigência a partir de 01 de Janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:98D5E57D