ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2118/2018
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1501/2013, de 11 de Julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 2º - ...
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§ 2º – Excedido o consumo básico, será cobrado o valor de R$-3,00(três reais), por m³ (metro cubico) excedente. (NR)
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Art. 5º - O valor básico da tarifa de água será fixado em R$-20,00 (vinte reais). (NR)
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Art. 11 – O consumo de água até 20m³ (vinte metro cúbicos) será cobrado através de tarifa social fixada em R$ 20,00 (vinte reais), para os seguintes consumidores. (NR)
Art. 12 – O consumo de água além de 20 m³ (vinte metros cúbicos) será cobrado o valor de R$-3,00(três reais), por m³ (metro cúbico) excedente, para os consumidores mencionados no artigo anterior.”(NR)
Art. 14 - ...
Parágrafo Único – Os valores de que trata os Art. 5º e Art. 11º será atualizado anualmente pela variação do índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo ou fixado pelo Governo Federal.(NR)
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Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1501/2013 de 11 de Junho de 2013 e alterações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos entrando em vigência a partir de 01 de Janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:98D5E57D