ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.717 DE 20 DE MAIO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA
0501 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0501.020.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
656/4 339039000000 FR.1500 – DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL: R$ 40.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:
01 – CÂMARA DE VEREADORES
0101 – CÂMARA DE VEREADORES
0101.001.2036 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
93/0 319011000000 FR.1500 – DFR.0 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:98D9EC31