ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.717 DE 20 DE MAIO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

0501 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

0501.020.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

656/4 339039000000 FR.1500 – DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

TOTAL: R$ 40.000,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:

01 – CÂMARA DE VEREADORES

0101 – CÂMARA DE VEREADORES

0101.001.2036 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

93/0 319011000000 FR.1500 – DFR.0 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

TOTAL R$ 40.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:98D9EC31