ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3930

15 DE AGOSTO DE 2017.

 

Dispõe sobre o reparcelamento especial e parcelamento convencional de débitos do Município de Tupanciretã/RS com seu regime próprio de previdência social – RPPS denominado FUNPREV.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Tupanciretã/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNPREV, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, sendo:

 

I – Saldo devedor do Termo de Parcelamento/reparcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 517/2016, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3842/2016, a ser reparcelado em até 200 (duzentos) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

II – Saldo devedor do Termo de Parcelamento/reparcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 518/2016, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3842/2016, a ser reparcelado em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

III – Saldo devedor das competências de abril, maio, junho e julho de 2017, a ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e de 2,00% (dois por cento) de multa, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

 

Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1,00 % (um por cento) ao mês e multa de 2,00 % (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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