ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.968/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A contribuição normal a cargo do Município, destina ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas – PREVPAS, é de 14% (catorze por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 9º desta Lei.”

 

Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, obedecerá o plano previsto em Decreto Municipal.

§ 1º O decreto somente poderá ser editado quando:

I – houver déficit atuarial regularmente apurado na avaliação atuarial anual do RPPS;

II – o Relatório da Avaliação Atuarial indicar expressamente a necessidade de manutenção ou revisão do plano de equacionamento;

III – a avaliação atuarial indicar objetivamente:

a) o valor do déficit atuarial a ser equacionado;

b) a modalidade de equacionamento recomendada;

c) a alíquota suplementar exata a ser aplicada ou o valor exato dos aportes periódicos;

d) a base de incidência, quando adotada contribuição suplementar;

e) o período necessário para equacionamento;

f) os fluxos atuariais que demonstrem a solvência, liquidez e equilíbrio financeiro e atuarial do plano;

IV – sejam observados os prazos máximos e demais parâmetros de equacionamento estabelecidos na legislação federal aplicável aos RPPS.

§ 2º O Poder Executivo não poderá escolher discricionariamente alíquota, valor, prazo ou modalidade de equacionamento diversa daquela tecnicamente determinada pela avaliação atuarial.

§ 3º O decreto terá natureza exclusivamente executiva e regulamentar, limitando-se à quantificação técnica da obrigação de equacionamento previamente instituída por esta Lei.”

 

Art. 3º O § 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.....

...........

§ 4º A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária e faltas.”

 

Art. 4º Fica criado o art. 15-A na Lei Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 15-A Na licença do servidor, sem recebimento de remuneração, a manutenção das contribuições ficará a cargo do servidor afastado, que efetuará o recolhimento da cota do segurado e da cota normal do ente, para fins de manutenção da sua qualidade do segurado na forma preceituada no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 10/2024.

Parágrafo Único. Nesta hipótese, a cota suplementar será suportada pelo Município.”

 

Art. 5º Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

“Art. 16. A reserva administrativa, destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, será formada pelos recursos da taxa de administração, que é limitada em 2,00% (dois por cento), calculada sobre o total das remunerações brutas pagas aos servidores ativos, inativos e pensionistas no exercício anterior, cuja alíquota efetiva está incluída no custeio de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, conforme taxa de administração definida na avaliação atuarial.”

 

Art. 6º Fica revogado o Anexo I da Municipal nº 1770, de 29 de novembro de 2023.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 03 de Novembro de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jessica Oliveira Dutra
Código Identificador:98E78279