ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.069, 9 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO”.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 15, da Lei Municipal nº 662/78, que passa ser a seguinte:
“Art.15. ...
(...)
III - as edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares e comerciais até 500,00 m² além dos documentos solicitados nos incisos I e II deste artigo deverão apresentar:
(...)
IV - as edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares e comerciais acima de 500,00 m² ou mais de área construída além dos documentos solicitados nos incisos I, II e III deste artigo deverão apresentar:
(...)”.
Art.2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 9 de março de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:98F213C4