ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.069, 9 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO”.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 15, da Lei Municipal nº 662/78, que passa ser a seguinte:

 

“Art.15. ...

(...)

III - as edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares e comerciais até 500,00 m² além dos documentos solicitados nos incisos I e II deste artigo deverão apresentar:

(...)

IV - as edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares e comerciais acima de 500,00 m² ou mais de área construída além dos documentos solicitados nos incisos I, II e III deste artigo deverão apresentar:

(...)”.

 

Art.2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 9 de março de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:98F213C4