ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.176, de 08 de setembro de 2026.

 

Institui a “Semana de Inovação Social em Inclusão” no Município de Osório.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Osório, a “Semana de Inovação Social em Inclusão”, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.

 

Parágrafo único. A “Semana de Inovação Social em Inclusão” possui caráter simbólico, comemorativo e declaratório, integrando o Calendário Oficial de Datas e Períodos Comemorativos do Município.

 

Art. 2º Durante a “Semana de Inovação Social em Inclusão”, poderão ser promovidas, pelo Poder Público ou por instituições de ensino, entidades representativas, organizações da sociedade civil, empresas, associações e demais interessados, por iniciativa própria ou em regime de colaboração, atividades de conscientização, informação e debate acerca da acessibilidade, das tecnologias assistivas, da inclusão social e dos direitos das pessoas com deficiência, das pessoas com transtorno do espectro autista, dos idosos e de outros grupos em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de setembro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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