ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA UMA VAGA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 (UM) SERVENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 1 (uma) vaga de Servente no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do Município, instituído pela Lei
Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 01 (um)
Servente, com vencimento de R$1.606,94 ( um mil, seiscentos e seis reais e noventa e quatro
centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser
prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, turno tarde.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:98F7AD5F