ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA UMA VAGA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 (UM) SERVENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 1 (uma) vaga de Servente no Quadro

de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do Município, instituído pela Lei

Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 01 (um)

Servente, com vencimento de R$1.606,94 ( um mil, seiscentos e seis reais e noventa e quatro

centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser

prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, turno tarde.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias

próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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