ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
MANIFESTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO

A Administração Municipal de Barão de Cotegipe informa que, através do Protocolo de número 251/2026, datado de 25 de Agosto de 2026, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão de Cotegipe - APAE manifestou interesse em Celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para adquirir terreno com a finalidade de futura ampliação da Sede da APAE. Valor solicitado R$ 100.000,00 (cem mil reais)

A documentação inicial apresentada pela OSCIP será analisada pelo Controle Interno, Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social e, após estes tramites, será enviada ao Chefe do Poder Executivo para Parecer Final e autorização da Celebração do Termo de Fomento.

Igualmente, se algum cidadão souber de algo que impeça a referida Associação de celebrar o referido Termo de Fomento, este poderá efetuar protocolo de impugnação contra a celebração do referido Termo.

Caso não ocorram impugnações até as 17h00min da data do dia 09 de Setembro de 2026, será celebrado o Termo de Fomento nos, conforme dados abaixo:

 

Instrumento:

Termo de Fomento com a APAE de Barão de Cotegipe/RS, para repasse de Recursos Financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma parcela, para AQUISIÇÃO DE TERRENO – BEM IMÓVEL com a finalidade de futura ampliação da Sede da APAE de Barão de Cotegipe, onde são realizados todos os atendimentos aos assistidos pela Instituição – CNPJ: 06.056.926/0001-85.

 

Dotação Orçamentária:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania -

09.02.08.242.0162.2074.3.3.50.43.99.00.00.

Vigência:

180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do depósito do recurso, podendo ser prorrogado, conforme Legislação Federal no 13.019/2014.

 

Barão de Cotegipe/RS, 28 de Agosto de 2026.

 

FRANCIEL TIAGO IZYCKI,

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Fabricio Roberto Martins
Código Identificador:98F9E8B1