ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4985 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) a realizar abertura de vala para extensão de rede de água potável no final da Avenida Padre Roque Gonzales, visando atender à demanda dos moradores daquela localidade e adjacências com acesso a Júlio de Castilhos.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), concessionária dos serviços de abastecimento de água no Município de Tupanciretã, autorizada a realizar a abertura de vala e a extensão da rede de água potável no final da Avenida Padre Roque Gonzales, em Tupanciretã - RS.

 

Art. 2º A extensão da rede de água a que se refere o Art. 1º tem como objetivo principal garantir o acesso à água potável aos moradores das residências situadas no referido trecho e adjacências, bem como melhorar a infraestrutura básica da região com acesso a Júlio de Castilhos.

 

Art. 3º As obras deverão ser executadas pela CORSAN em conformidade com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as regulamentações específicas da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), da Associação Gaúcha de Empresas de Saneamento (AGESAN-RS), da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e as diretrizes e padrões da própria concessionária.

 

Art. 4º A CORSAN deverá adotar todas as medidas necessárias para minimizar os impactos no trânsito e na rotina dos moradores durante a execução das obras, garantindo a sinalização adequada e a segurança dos pedestres e veículos.

 

Parágrafo único. O município, por meio de seus órgãos competentes, poderá fiscalizar a execução dos trabalhos para garantir a conformidade com as normas e o menor transtorno à população.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução das obras serão de responsabilidade da CORSAN.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, se necessário, poderá auxiliar na fiscalização ou em outras demandas que se façam pertinentes, sem ônus financeiro pela obra em si.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:9908714D