ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a validade do laudo médico exigido para caracterizar deficiência permanente e irreversível.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O laudo médico de caracterização da deficiência, nos casos de deficiência permanente ou irreversível, terá prazo indeterminado e será aceito pela Administração Pública direta e indireta do município de São Leopoldo.

 

§1º. O laudo de que trata o caput do artigo 1º supra e o laudo que trata a Lei municipal nº 9.731, de 26 de dezembro de 2022, poderá ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:990A2BB0