ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, AUTORIZA A DENOMINAR RUA PÚBLICA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com área de 2.820,00 m² (dois mil e oitocentos e vinte metros quadrados) pertencente a Parte do Lote Rural nº 43, da 4ª Seção Brasil, matrícula nº 12.864, de propriedade de Loiva Gehrke Michta e sucessores de Ivo Severino Michta.

Parágrafo único: o imóvel será destinado para fins de afetação pública de uma rua, situada no entroncamento da Avenida Pelotas, entre a subparte do lote rural no 43 e Parte do lote rural no 43, na cidade de Derrubadas, com área total de 2.820,00 m² (dois mil e oitocentos e vinte metros quadrados), com as seguintes características:

Nor-nordeste: em 235,00 metros, com Parte do Lote rural no 43, da 4a seção Brasil, matrícula 12.864, de Loiva Gehrke Michta e sucessores de Ivo Severino Michta;

Su-sudoeste: em 235,00 metros, sendo 8,00 metros com a Avenida Pelotas, 25,00 metros com lote urbano de propriedade de Elmo Elsenbach e Loni Elsenbach, em 15,00 metros com um lote urbano de Juares Alves; em 14,00 metros com um terreno urbano de Brunilda Elda Renner; em 14,00 metros com um terreno urbano de Agnaldo Fontana; em 5,00 metros, com a subparte do lote rural no 43, de Elmo Elsenbach e Loni Elsenbach; em 16,00 metros com um lote urbano de Elmo Elsenbach e Loni Elsenbach; e, em 120,30 metros, com sub parte do lote rural no 43, de Elmo Elsenbach e Loni Elsenbach, e em 18,00 metros com subparte do lote rural nº 43, de Jair Selle e Roseli Weber Selle.

És-Sudeste: Em 12,00 metros, com o eixo da Avenida Pelotas;

Oés-noroeste: com Parte do lote rural nº 43 de Elmo Elsenbach e Loni Elsenbach.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação, de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Correrão por conta do erário municipal as despesas de escrituração da área como patrimônio do Município.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar a denominação da referida Rua passando a denominar-se “Rua Frederico Guilherme Beck”.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

AOS 26 DE JUNHO DE 2018

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:991274EC