ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 76/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 76/2026

 

O Município de Butiá-RS comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO de contribuintes (Pessoas Jurídicas), que tenham interesse em desempenhar atividades na condição de COMÉRCIO EVENTUAL de Artigos e mercadorias em geral e gêneros alimentícios e bebidas, na modalidade Barraca ou Trailer, mediante a emissão de Licenças Eventuais em área pública nas condições fixadas neste edital e em conformidade com a Lei Municipal nº 500 de 08/10/1981 (Código Tributário Municipal), com a Lei Municipal nº 2.685 de 06/01/2012 (Código de Posturas do Município), com a Lei Municipal nº 1.659 de 28/12/2001 e conforme Decreto nº 274 de 24 de novembro de 2016.

 

1-DO OBJETO:

 

O objeto do presente instrumento é a seleção de participantes visando a concessão de autorização onerosa de pessoas jurídicas para instalação de comércio de artigos e mercadorias em geral e gêneros alimentícios e bebidas, em espaços de 3m X 3m (Barracas) ou de 3m x 4m (Treilers) durante o feriado de 02 de Novembro de 2026 (Dia de Finados), em frente ao Cemitério Municipal São Pedro, nos locais indicados neste Edital.

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

2.1. Poderão participar deste Chamamento, pessoas jurídicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento.

2.2. Cada pessoa jurídica inscrita poderá adquirir no máximo 01 espaço, nas dimensões máximas de 3m X 3m (Barracas) ou de 3m x 4m (Treilers), para uso;

2.3. A participação no processo implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como a observância da legislação, regulamentos, normas e demais disposições legais pertinentes.

2.4. A participação será limitada ao máximo de 4 espaços nas dimensões especificadas no item 2.2, seguindo a ordem de inscrição.

2.5. Caso ocorra o preenchimento destas 4 vagas e ainda exista interessados, os demais pretendentes a novas vagas, entrarão automaticamente em uma lista de espera e não precisarão realizar o pagamento da taxa de inscrição. O pagamento por parte dos inscritos na lista de espera somente será exigido após a convocação, em decorrência de desistência ou não pagamento por parte de algum dos inscritos selecionados anteriormente, respeitando a ordem de preferência.

 

3- DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições deverão ser realizadas nos dias 28/10/2026 e 29/10/2026, presencialmente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá, mediante apresentação do formulário de inscrição (Anexo | deste Edital), documentação exigida, conforme Item 4 deste instrumento e o comprovante de pagamento no valor de R$ 138,39 por área adquirida.

3.1. A não apresentação de qualquer documento acarretará a desclassificação do interessado, podendo ser substituído por inscritos na lista de espera que atendam as exigências deste Edital.

 

3.2. A inexatidão, falta ou irregularidade das informações ou documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o cadastrado do Chamamento Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3.3. O protocolo pode ser realizado por sócio-administrador da empresa, ou representante legal devidamente constituído e mediante apresentação de procuração ou outro documento devidamente registrado ou com reconhecimento oficial, que deverá ser apresentado no ato da inscrição, juntamente com seus documentos de identificação pessoal originais.

3.4. O candidato inscrito e devidamente apto a uma das vagas, e que não efetuar o pagamento da respectiva taxa no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, perderá a vaga, que será automaticamente destinada ao primeiro inscrito da lista de espera. O interessado que perder a vaga nesta condição deverá, caso tenha interesse, protocolar um novo pedido, submetendo-se à ordem cronológica da fila de espera existente.

 

4- DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

 

4.1. PESSOA JURÍDICA:

I - Formulário de inscrição conforme Anexo I deste Edital, original;

II - Cópia do comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;

Ill - Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

IV - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante conferência e juntada de relatório de levantamento de débitos pela Fiscalização Tributária Municipal;

V - Comprovante do pagamento da taxa conforme Item 3 deste edital;

VI - Cópia do documento oficial de identificação do representante legal;

VII - Cópia do documento oficial de identificação do responsável pela inscrição se diverso do sócio-administrador ou titular da empresa, e do documento de representante legalmente constiruído.

 

5. DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO:

 

5.1. Após o encerramento das inscrições será fornecido o Alvará Eventual a cada contribuinte licenciado para comercialização nos espaços previstos neste Edital;

5.2. A localização do estande, Barraca ou Treiler, será feita mediante escolha por ordem de inscrição e localizados conforme mapa do Anexo Il deste instrumento.

5.3.A instalação de energia elétrica até o local de localização de cada estande, barraca ou treiler, será realizada pela Prefeitura Municipal e as tomadas e fios deverão seguir as normas estabelecidas pelo eletricista responsável, designado pela Municipalidade;

5.4. A montagem ou organização do espaço poderá ser feita a partir das 08 horas do dia 31/10/2026 e deverá ser desmontado até as 23 horas do dia 02 de Novembro de 2026.

5.5. Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento, ensacamento e descarte correto de todo o lixo gerado durante a utilização do espaço sendo da responsabilidade do comerciante a disponibilização de um cesto grande para depósito de lixo dentro de seu estande;

5.6. Caberá aos ambulantes, a regularização das normas de segurança, da sua barraca ou trailer, conforme instruções que serão repassadas pela administração municipal.

5.7. O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas e sanções.

 

6. DAS PROIBIÇÕES.

 

6.1. Vender, alugar, sublocar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

6.2. Montagem de estrutura fora da área delimitada para uso

6.3. Venda de qualquer produto que não esteja de acordo com as atividades do alvará assim como qualquer item que propicie risco a vida das pessoas;

6.4, Deixar veículo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.

 

7. DAS PENALIDADES.

 

Do dia 31/10/2026 ao Dia 02/11/2026, haverá ativa fiscalização que averiguará a conformidade junto aos itens deste edital, sendo que estes terão total autonomia para aplicar as penalidades cabíveis no que houver, de acordo com o Código Tributário Municipal, Código de Postura do Município e demais normas e legislações vigentes.

7.1. Em caso de resistência, os agentes fiscais poderão acionar a equipe de segurança, bem como a força policial necessária.

7.2 Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados, sendo que o valor da multa pode variar conforme o previsto na legislação aplicável;

7.3. Apreensão de mercadorias;

7.4. Remoção do local, em caso de ocupação ilegal de um espaço público não autorizado;

7.5. O contribuinte, seja na condição de ambulante ou eventual, que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

 

DA VEDAÇÃO A ATIVIDADE DE AMBULANTES NO LOCAL E PROXIMIDADES

 

Durante os dias 30/11/2026 até o dia 02/11/2026, fica proibido aos comerciantes ambulantes licenciados pela Municipalidade, exercerem suas atividades em frente ao cemitério Municipal, ou nas proximidades do local de comércio eventual previsto neste Edital.

Ficam permitidas a comercialização de mercadorias e alimentação pelos comerciantes ambulantes devidamente licenciados, mantidas as distâncias e localizações especificadas no ANEXO II do presente Edital, a fim de manter a ordem e as normas municipais, tendo em vista que os comerciantes com licenças eventuais ficam equiparados temporariamente, neste caso, a comércios localizados, devendo ser respeitada a distância prevista em Lei, em especial o Código de Posturas do Município.

Em caso de descumprimento, deverão ser aplicadas as penalidades previstas no item 7 do presente Edital, bem como as demais penalidades e punições previstas na legislação municipal vigente.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as instruções, convocações e avisos, relativos ao presente Chamamento Público.

9.2 O Município de Butiá não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público;

9.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão, e Secretaria de Administração.

 

Butiá, 27 de Outubro de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:9913AAA7