ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 083/2026

Decreto nº 083/2026, de 03 de julho de 2026.

 

Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO:

I – que na data de 28 de Junho de 2026 intensas chuvas, com acumulados de mais de 200 milímetros e um curto espaço de tempo atingiram o Município, causando múltiplos desastres como áreas de alagamentos, inundações, enxurradas e danos estruturais em pontes, pontilhões, bueiros e obstrução de estradas rurais;

II – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;

III – que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

IV – Que tivemos aproximadamente 40 famílias e 135 pessoas impactadas em toda a área do município, tanto rurais como urbana, com casos de 20 pessoas desabrigadas recolhidas a abrigo público e 30 desalojados devido aos alagamentos de suas residências, ainda, áreas ficaram isoladas devido a bloqueio de estradas, falta de água e cancelamento de aulas nas redes municipais e estadual e ainda aproximadamente metade da população atingida indiretamente;

V – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;

VI – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;

VII – que os laudos técnicos anexos emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Assistência Social, EMATER/RS e o Laude de Engenharia comprovam a ocorrência de danos humanos, materiais, ambientais e econômicos, com registro de aproximadamente 40 famílias afetadas, pessoas desabrigadas e desalojadas, prejuízos à infraestrutura pública, interrupção de serviços essenciais e perdas significativas no setor agropecuário, evidenciando a gravidade da situação e a necessidade da decretação da Situação de Emergência.

VIII - O Relatório de Mídias que comprova a repercussão pública da crise, com matérias em veículos locais, regionais e a nível estadual e nacional reforçando o caráter notório do evento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Situação de Emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Bicaco/RS, 03 de julho de 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:99193353