ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.843 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 5.884 de 17 de abril de 2014, que “Institui o Programa Aluguel Social”.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2025.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Prefeito Municipal em Exercício de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:99291FB3