ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.189, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente professores para atender situação de excepcional interesse público.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente professores por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Educação.

 

Parágrafo único. Serão contratados professores de ensino fundamental e professores de educação infantil.

 

Art. 2º. Para os fins desta lei, tem-se que a contratação visa garantir o atendimento integral a todas as turmas de alunos matriculados na rede municipal de ensino, suprindo temporariamente o número necessário de professores de ensino fundamental e de educação infantil faltantes para atendimento do ano letivo.

 

Art. 3º. A contratação temporária de caráter excepcional justifica-se para contemplar a contratação em substituição às seguintes licenças, de acordo com a tabela a seguir:

 

LICENÇA

DURAÇÃO

PRORROGAÇÃO

Prêmio

1 a 6 meses

Sucessivos períodos até o limite de 6 meses

Maternidade

1 a 6 meses

Sucessivos períodos até o limite de 6 meses

Auxílio Doença

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

Doença Família

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

Afastamento Cônjuge

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

Tratar de Interesses Particulares

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

 

Parágrafo único. Além das licenças previstas na tabela supra, a contratação temporária excepcional poderá ser utilizada, ainda:

 

para suprir as demais licenças e afastamentos previstos nas Leis Municipais nºs 6.055/2006 e 6.573/2008;

para complementação de carga horária de professor efetivo, eventualmente reduzida em razão do previsto na Lei Municipal 7.249/2010;

para suprir a ausência de professor efetivo, em sala de aula, em razão de nomeação deste ao cargo de Diretor ou Vice-Diretor ou Supervisor das escolas públicas municipais, em decorrência do previsto na Lei Municipal nº 6.134/2006;

para suprir vacâncias por aposentadorias, exonerações e falecimentos caso se esgote o banco de aprovados nos concursos públicos vigentes.

 

Art. 4º. O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto permanecer a situação de excepcionalidade.

 

Parágrafo único. Os contratos poderão ser extintos antecipadamente, a qualquer tempo, quando:

I - cessada a situação excepcional;

II - pelo preenchimento regular dos cargos em número suficiente a atender a demanda de alunos matriculados;

III - por interesse da Administração.

 

Art. 5º. As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de processo seletivo simplificado, com regramento, prazos e condições a serem fixados em edital.

 

Art. 6º. Os professores serão contratados através de Contrato Administrativo Próprio e serão regidos pelos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, após aprovação em seleção pública, a ser realizada após a sanção desta Lei.

 

Parágrafo único. Os docentes contratados serão inscritos no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 7º. O Contrato Administrativo Próprio disporá sobre direitos e obrigações do contratado, o prazo da contratação e as seguintes condições:

 

I - carga horária de 20 (vinte) horas, 25 (vinte e cinco) horas, 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para até mais 20 (vinte) horas;

II - remuneração mensal, para os professores com graduação em nível superior, no valor de:

 

para 20 (vinte) horas: R$ 2.871,36 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos);

para 25 (vinte e cinco) horas: R$ 3.591,05 (três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos);

para 30 (trinta) horas: R$ 4.309,28 (quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos);

no caso de ampliação da carga horária, nos termos do inciso I, a remuneração será proporcional às horas ampliadas.

 

III - Regime Geral da Previdência Social;

IV - auxílio transporte, nos termos da Lei Municipal nº 6.055/2006;

V - programa alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 6.055/2006.

 

§ 1º. O professor contratado terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato para entrar em exercício.

 

§ 2º. O professor contratado será designado para desempenhar suas atividades em escolas da Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º. Aplicam-se às contratações temporárias tratadas nesta lei a vedação contida no art. 216 da Lei Municipal nº 6.055/2006.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir da data da publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de novembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:99339A07