ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2841/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Novo Cabrais, e dá outras providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Novo Cabrais, o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Art. 2º - A implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal) será de responsabilidade do GMTEF (Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal).

Art. 3º - O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos;

I –Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

II –Secretaria Municipal de Educação;

III –Escola Municipal de Ensino Fundamental Teófilo Teodoro Streck;

IV –Escola Municipal de Ensino Fundamental São Roque;

V –Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Lovato.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

I – sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF;

II – institucionalizar e coordenar o Grupo Municipal de Educação Fiscal;

III – baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito da sua atuação, destinados à implementação do PMEF;

IV – subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GMEF (Grupo Municipal de Educação Fiscal), GEFE (Grupo de Educação Fiscal Estadual) e GEFF (Grupo de Educação Fiscal Federal) na elaboração de material didático;

V – disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);

VI – incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;

VII – realizar a divulgação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);

VIII – realizar parcerias de interesse do Programa.

Art. 5º -Compete à Secretaria de Educação do Município:

I – subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GMEF (Grupo Municipal de Educação Fiscal), GEFE (Grupo de Educação Fiscal Estadual) e GEFF (Grupo de Educação Fiscal Federal), no planejamento das ações de Educação Fiscal e na elaboração de material didático;

II – sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);

III – baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);

IV – disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);

V – incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;

VI – realizar a divulgação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);

VII – realizar parcerias de interesse do Programa;

VIII – fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal).

Art. 6º - A implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal) será custeada com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e/ou da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 7º - As ações previstas nesta Lei serão regulamentadas, no que for necessário, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais,17 de dezembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:99389D29