ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2841/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Novo Cabrais, o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 2º - A implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal) será de responsabilidade do GMTEF (Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal).
Art. 3º - O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos;
I –Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
II –Secretaria Municipal de Educação;
III –Escola Municipal de Ensino Fundamental Teófilo Teodoro Streck;
IV –Escola Municipal de Ensino Fundamental São Roque;
V –Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Lovato.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
I – sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF;
II – institucionalizar e coordenar o Grupo Municipal de Educação Fiscal;
III – baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito da sua atuação, destinados à implementação do PMEF;
IV – subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GMEF (Grupo Municipal de Educação Fiscal), GEFE (Grupo de Educação Fiscal Estadual) e GEFF (Grupo de Educação Fiscal Federal) na elaboração de material didático;
V – disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);
VI – incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VII – realizar a divulgação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);
VIII – realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 5º -Compete à Secretaria de Educação do Município:
I – subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GMEF (Grupo Municipal de Educação Fiscal), GEFE (Grupo de Educação Fiscal Estadual) e GEFF (Grupo de Educação Fiscal Federal), no planejamento das ações de Educação Fiscal e na elaboração de material didático;
II – sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);
III – baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);
IV – disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);
V – incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VI – realizar a divulgação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal);
VII – realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII – fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal).
Art. 6º - A implementação do PMEF (Programa Municipal de Educação Fiscal) será custeada com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e/ou da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 7º - As ações previstas nesta Lei serão regulamentadas, no que for necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais,17 de dezembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:99389D29