ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei nº 9.633, de 01 de agosto de 2022, os seguintes artigos:
“Art. 18-A. O Centro Comercial Popular da Rua João Neves passará no dia 15 de fevereiro da 2024 a ser regulado pela Lei nº 9.633/2022. (NR)
Parágrafo único. A contar da mudança do Centro Comercial Popular para a Zona de Comércio denominada Rua 24 horas, será cobrado, a título de utilização do espaço, o valor de 50 UPMs mensal, após a vigência da publicação da lei.
Art. 18-B. O vendedor ambulante perderá a sua licença nas seguintes situações:
I - Quando vender, ceder, locar ou comprar espaço cedido;
II - O não pagamento da licença.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 6.473/2007.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:993BEB99