ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA

Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária.

SECRETARIA DA SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA

Ao(s) vinte oito dias do mês de setembro de 2026, notifico Peterson dos Santos Vieira., inscrito sob CPF 846.446.800-87 da imposição da penalidade de Advertência e Inutilização conforme o Termo de Inutilização Imediata de Produtos nº 03/2026, em razão do julgamento de procedência do Auto de Infração Sanitária nº 08/2026 de 29/01/2026, e que, de acordo com o artigo 17 da Lei Federal nº 6437/77, terá um prazo de 05(cinco) dias após publicação do edital, o interessado poderá, caso queira, apresentar recurso direcionado à Vigilância Sanitária, devidamente assinado pelo representante legal. O protocolo poderá ser realizado de forma virtual, por meio do site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, ou de forma presencial, mediante entrega do documento impresso na Avenida Valdomiro Cândido dos Reis, nº 662 – Capão da Canoa.

 

MARCELO BERASI VIEIRA

Secretário da Saúde 

 


Publicado por:
Ricardo da Rocha Martins
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