ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.647/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 18.972,89 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

09 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA

09.01 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1.221 LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022

 

3.3.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

18.972,89

Total do recurso 2715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

18.972,89

Sem detalhamento

 

 

Art. 2º A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

18.972,89

Total do recurso 2715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

18.972,89

Sem detalhamento

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de janeiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:9944AE97