ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 426/2025

Designa servidora para exercer fiscalização permanente e controle contínuo sobre as publicações obrigatórias no Portal da Transparência do Município de Araricá e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das normas de transparência pública e de acesso à informação, conforme disposto na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a importância da manutenção atualizada e fidedigna das informações de caráter obrigatório no Portal da Transparência do Município de Araricá, como instrumento de controle social e de responsabilidade administrativa;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de designar servidora específica para o acompanhamento e fiscalização das publicações obrigatórias, garantindo a conformidade legal e a eficiência na gestão da informação pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora MILAINE BELHITZ CANTINI, matrícula nº 4639, para exercer fiscalização permanente e controle contínuo sobre as publicações de caráter obrigatório no Portal da Transparência do Município de Araricá, zelando pela integridade, atualização e conformidade das informações divulgadas.

 

Art. 2º Compete à servidora designada:

I. acompanhar e monitorar a publicação de todos os atos e informações exigidas por lei no Portal da Transparência;

II. comunicar à Unidade Central de Controle Interno eventuais inconsistências, ausências ou falhas detectadas;

III. adotar as providências necessárias para o saneamento de inconformidades e para o atendimento das exigências legais pertinentes;

IV. manter o Gabinete do Prefeito e a Controladoria informados sobre as atualizações e necessidades de adequação do Portal.

 

Art. 3º A servidora ora designada deverá manter registro das atividades de fiscalização e controle, em relatórios periódicos, encaminhados à Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,  aos 30 Dias do Mês de Outubro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:994902AA