ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Chuí cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais do magistério, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

 

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais do magistério é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:

I - formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;

II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;

III - piso salarial profissional definido por lei específica;

IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;

 

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

 

CAPÍTULO III

 

DO ENSINO

 

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade em relação ao ente estadual, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Seção I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor e Orientador Educacional, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional do magistério.

Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

 

Art. 6º Para fins desta lei consideram-se:

I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;

 

II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

III - Professor: profissional do magistério com formação específica para o exercício das funções docentes;

 

IV - Orientador Educacional: profissional do magistério com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão competente do Ministério da Educação, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;

V - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;

VI - Diretor Pedagógico: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

 

Seção II

 

Das Classes

 

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério, detentores de cargos efetivos.

Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

 

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando vago.

 

Seção III

 

Da Promoção

 

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional do magistério de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

 

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

 

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

 

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:

I - para a classe A - ingresso automático;

II - para a classe B:

a) três (03) anos de interstício na classe A;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;

 

c) avaliação periódica de desempenho.

 

III - para a classe C:

a) quatro (04) anos de interstício na classe B;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

 

IV - para a classe D:

a) cinco (05) anos de interstício na classe C;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

 

V - para a classe E:

a) seis (06) anos de interstício na classe D;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

 

VI - para a classe F:

a) sete (07) anos na classe E;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

 

§ 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de decreto específico.

§ 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional do magistério, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado no Decreto específico.

§ 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, excluídos os cursos de pós-graduação.

§ 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.

§.5º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisados, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho

 

§ 6º É de responsabilidade do profissional do magistério entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.

§ 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.

§ 8º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano.

 

Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, nos seguintes valores:

I – na classe B: R$ 75,00 (setenta e cinco reais)

II – na classe C: R$ 100,00 (cem reais)

III – na classe D: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)

IV – na classe E: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

V – na classe F: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)

 

§ 1º Os valores definidos nos incisos I a V deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério, a cada mudança de classe, a perceber apenas o valor correspondente à nova classe para a qual progrediu.

§ 2º Os valores definidos, nos incisos I a V deste artigo sofrerão reajuste, na data e percentual do reajuste anual dos Servidores Municipais, decorrente do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional do magistério:

I - somar 02 penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar 05 faltas injustificadas ao serviço;

IV - somar 05 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada iguais ou superiores a 20 minutos.

 

Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

 

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;

III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;

IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;

 

V - a licença-maternidade;

VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.

 

Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.

 

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês de janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.

Parágrafo único. O profissional do magistério que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos “b” e/ou “c” dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

 

Seção IV

 

Da Comissão de Avaliação da Promoção

 

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais do magistério escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada.

Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

 

Art. 18. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em Decreto.

 

Seção V

 

Dos Níveis

 

Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais do magistério, independente da área de atuação.

 

Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais do magistério pelos algarismos 1, 2, e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

 

Art. 21. Para os titulares dos cargos de Professor são assegurados os seguintes níveis:

 

I - nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;

II - nível 2: formação em curso de pós-graduação da área da educação;

III - nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.

 

§1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, nos seguintes valores:

 

I - no nível 2: R$ 75,00. (setenta e cinco reais).

II - no nível 3: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

 

§ 2º Os valores definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério, a cada mudança de nível, a perceber apenas o valor correspondente ao novo nível para a qual progrediu.

§ 3º Os valores definidos, nos incisos I e II deste artigo sofrerão reajuste, na data e percentual do reajuste anual dos Servidores Municipais, decorrente do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 22 - Para os profissionais de suporte pedagógico – Orientadores Educacionais – são assegurados os seguintes níveis:

I - nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Orientação Educacional ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Orientação Educacional.

II - nível 2: formação em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área da Orientação Educacional.

 

§1º A mudança para o nível 2 importará em uma retribuição pecuniária no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais):

§ 2º As formações descritas no nível 1 constituem-se, de maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Supervisor Educacional e Orientador Educacional.

§ 3º Os profissionais do suporte pedagógico descritos neste artigo somente farão jus ao acréscimo pecuniário quando comprovada a conclusão das formações indicadas no inc. II do caput deste artigo.

 

Art. 23. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional do magistério apresentar os seguintes comprovantes:

 

I - Diploma, quando a formação for a nível de graduação, mestrado ou doutorado;

 

II - Certificado de conclusão, quando a formação for a nível de pós-graduação lato sensu, especialização.

 

Art. 24. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional do magistério, que o conservará na promoção à classe superior.

 

Capítulo V

 

DO APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 25. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do magistério para a melhoria do ensino.

§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional do magistério através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.

§ 2º - O afastamento do profissional do magistério para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

 

Capítulo VI

 

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

 

Art. 26. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

 

Art. 27. Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:

I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;

II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;

III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.

IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura

 

plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.

V - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.

 

§ 1° Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o professor do ensino regular deverá estar capacitado.

§ 2º Para o cargo de professor de educação física, além da formação indicada no inciso IV deste artigo será exigida a inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.

 

Art. 28 - O concurso público para orientador educacional será realizado em conformidade com a formação específica para o cargo: graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro profissional no respectivo órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.

 

Art. 29. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

 

CAPÍTULO VII

 

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 30. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.

§1º Para os professores da educação infantil e das séries finais do ensino fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades.

§2º Para os professores das séries iniciais do ensino fundamental, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas, sendo 1/3 (um terço) reservadas para horas de atividades.

§3º Para os professores de artes, educação física e inglês, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas, sendo 1/3 (um terço) reservadas para horas de atividades.

 

Art. 31. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da

 

escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

Parágrafo único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão definidas pela Direção de cada Escola.

 

Art. 32. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, limitada a jornada máxima de até 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.

§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.

§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.

§ 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.

§ 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

 

Art. 33. A carga horária do cargo de orientador educacional, bem como das Funções Gratificadas será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS FÉRIAS

 

Art. 34. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

§1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.

§2º As férias dos profissionais do magistério deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

 

CAPÍTULO IX

 

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

Art. 35. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.

 

Art. 36. São criados os seguintes cargos efetivos de Professor:

I – Professor:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

32

Professor de Educação Infantil

22

Professor de Anos Iniciais

17

Professor de Anos Finais

04

Professor de Língua Portuguesa;

03

Professor de Matemática;

01

Professor de Ciências;

02

Professor de História;

02

Professor de Geografia;

01

Professor de Artes;

01

Professor de Educação Física;

02

Professor de Inglês;

01

Professor de Espanhol.

 

Art. 37. É criado o seguinte cargo relacionado ao suporte pedagógico:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

01

Orientador Educacional

40 horas semanais

 

§ 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I a II desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.

§ 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

§ 3º O cargo de Diretor de Escola será preenchido de acordo com os preceitos dispostos em Decreto Municipal.

 

Art. 38 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas específicas do magistério:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Coordenador de EMEF

40 h/semanais

FGB

01

Coordenador de EMEI menos de 100 alunos

40 h/semanais

FGG

01

Coordenador de EMEI 100 à 200 alunos

40 h/semanais

FGF

01

Diretor EMEF

40 h/semanais

FGA

01

Diretor de EMEI 100 à 200 alunos

40 h/semanais

FGC

01

Diretor com menos de 100 alunos

40 h/semanais

FGE

01

Supervisor de Ensino

40 h/semanais

FGD

01

Encarregado do Controle dos Históricos Escolares

40 h/semanais

FG3

01

Responsável pela Manutenção e Conservação dos Veículos do Transporte Escolar

40 h/semanais

FG1

01

Responsável pela Merenda Escolar

40 h/semanais

FG2

01

Responsável pelo Protocolo na Educação

40 h/semanais

FG1

 

Art. 39. São criados os seguintes Cargos em Comissão específicos do magistério:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Diretor Pedagógico

40 h/semanais

CC5

01

Coordenador de Educação

40 h/semanais

CC3

01

Supervisor de Educação Infantil

40 h/semanais

CC6

01

Supervisor Prestação de Contas da Educação

40 h/semanais

CC6

 

Art. 40. Os seguintes cargos do magistério ficarão em Quadro de Extinção:

 

I – Cargo em extinção da área pedagógica:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

32

Professor de Educação Infantil

22

Professor de Anos Iniciais

17

Professor de Anos Finais

04

Professor de Língua Portuguesa;

03

Professor de Matemática;

01

Professor de Ciências;

02

Professor de História;

02

Professor de Geografia;

01

Professor de Artes;

01

Professor de Educação Física;

02

Professor de Inglês;

01

Professor de Espanhol.

 

II – Cargo em extinção do suporte pedagógico:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

01

Pedagogo

40 h/semanais

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

01

Professor Nível 2

20 h/semanais

01

Professor Nível 10

20 h/semanais

01

Professor Nível 1 Área 1

20 h/semanais

 

III – Cargo em extinção da área pedagógica oriundos do Município mãe (Santa Vitória do Palmar):

 

§ 1º Os professores ocupantes dos cargos existentes através da legislação atual, enquadrados nesta lei, receberão os benefícios nela determinados, até a vacância do seu cargo.

§ 2º O Professor integrante de um dos níveis especiais em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente níveis até que adquira a formação em Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido em lei.

 

CAPÍTULO X

 

DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 41. O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente, incorporadas ao longo da carreira.

 

Art. 42. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias temporárias e transitórias estabelecidas em lei.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 43. Além das gratificações e vantagens previstas por essa lei, os integrantes do Quadro do Magistério também farão jus à Gratificação Natalina e ao Adicional de Tempo de Serviço, previstos Lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Chuí.

 

Seção I

 

Da Gratificação pela Docência com Alunos Especiais

 

Art. 44. O professor com formação adequada, no exercício de atividades com alunos especiais, para atendimento na sala de recursos, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º Considera-se aluno especial o educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devidamente avaliado por equipe multidisciplinar.

 

CAPÍTULO XII

 

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 45 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

 

Art. 46. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:

I - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público, pelo prazo máximo de 1 (um ano);

 

II - substituir servidores, nas seguintes situações:

 

a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;

c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;

 

III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local, que vierem a serem definidas em lei específica.

 

Art. 47. A contratação de que tratam o art. 45 e o art. 46 observará as seguintes normas:

 

I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;

II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;

III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

 

Art. 48. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

 

I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;

II - férias proporcionais ao término do contrato;

III - inscrição no regime geral de previdência social;

IV - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

 

CAPÍTULO XIII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.

§ 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e classe de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:

 

I - na classe A, os que tenham até 03 anos;

II - na classe B, os que tenham mais de 03 até 07 anos;

III - na classe C, os que tenham mais de 07 até 12 anos;

IV - na classe D, os que tenham mais de 12 anos até 18 anos;

V - na classe E, os que tenham mais de 18 anos até 25 anos;

VI - na classe F, os que tenham mais de 25 anos.

 

§ 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, observada a proporcionalidade dos requisitos previstos no art. 12 desta Lei, considerando-se somente o período remanescente.

§ 3º Para fins do que dispõe o § 2º, o tempo remanescente será computado em semestres, considerando o tempo igual ou superior a 3 meses, um semestre completo.

§ 4º Realizado o enquadramento e observado disposto nos § 2º e § 3º deste artigo, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.

§ 5º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve providenciar os atos de enquadramento de cada servidor de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.

§ 6º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, as funções gratificadas de Diretor de Escola até 50 alunos, Diretor de escola de 50 à 100 alunos e Diretor de Escola com mais de 100 alunos, bem como aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, exceto o exercício de cargo em comissão não relacionados com o magistério. Cargos existentes atualmente permanecerão em um QUADRO EM EXTINÇÃO que se encontra no Art.40., até a vacância do seu titular, pelas razões elencadas na legislação.

 

Art. 50. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela complementar, que será atualizada pela revisão geral anual.

 

Art. 51. O enquadramento previsto no artigo 49, § 5º se dará a partir de 02 de janeiro de 2024, com prazo de finalização em 31 de março de 2024.

 

Art. 52. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais do magistério terão

 

validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei, observada a escolaridade mínima vigente.

 

Art. 53. A presente lei que estabelece o Quadro de Carreira do Magistério Público do Município do Chuí deverá ser revisada em 08 (oito) anos.

 

Art.54 As despesas decorrentes desta Lei correrão por contar das seguintes dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 25 de Abril de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 

Anexo I

 

CARGO: PROFESSOR

 

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga horária semanal de:

- 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental;

- 20 (vinte) horas para Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

- 20 (vinte) horas semanais para o Professor de Arte, Educação Física e Inglês.

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Formação:

b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;

b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;

b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas

 

respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;

b.4) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.

b.5) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.

 

Anexo II

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais do magistério, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

 

Condições de Trabalho:

Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:

a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação, ambas com habilitação específica em Orientação Educacional.

b) Dois (2) anos de experiência docente.

 

c) Registro profissional no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.

d) Idade: Mínima: 18 anos

 

Anexo III

 

DIRETOR DE ESCOLA – FG

 

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:

Carga horária semanal de 40 horas.

 

Requisitos para Provimento da Função:

a) Ser professor, supervisor ou orientador, ocupante de cargo de provimento efetivo;

b) Experiência docente mínima de 2 (dois) anos.

 

Anexo IV

 

DIRETOR PEDAGÓGICO PADRÃO: CC5

 

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: no mínimo de 18 anos.

b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas:

 

administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.

c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.

 

Anexo V

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO PADRÃO: CC3

 

Síntese dos Deveres: Coordenar a elaboração da programação da Secretaria da Educação, bem como elaborar instrumentos que facilitem a instrumentação do trabalho pedagógico nas escolas da rede municipal de ensino.

Exemplos de Atribuições: Realizar seções de estudo, reuniões, encontros e aprofundamentos relacionados com o planejamento pedagógico da Secretaria e das escolas municipais, prestar orientação e assistência técnico-pedagógica, administrativa e financeira; estudar diretrizes e outros documentos de caráter normativo e orientador; assessorar Secretaria de Educação na definição de diretrizes e na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; assessorar a direção das escolas na administração do ensino e recursos para operacionalização de planos, programas e projetos; assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais, fazendo cálculos orçamentários; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

 

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: no mínimo de 18 anos.

b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.

c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.

 

Anexo VI

 

COORDENADOR DE EMEI PADRÃO: CC3

 

Síntese dos Deveres: Coordenar a elaboração da programação da Secretaria da Educação, bem como elaborar instrumentos que facilitem a instrumentação do trabalho pedagógico nas escolas da rede municipal de ensino.

Exemplos de Atribuições: Realizar seções de estudo, reuniões, encontros e aprofundamentos relacionados com o planejamento pedagógico e das escolas, prestar orientação e assistência técnico-pedagógica, administrativa e financeira; estudar diretrizes e outros documentos de caráter normativo e orientador; aplicar na integração da escola com a comunidade; assessorar a direção da escola na administração, planos, programas e projetos; assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

 

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: no mínimo de 18 anos.

b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia.

c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.

 

Anexo VII

 

SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO: CC6

 

Síntese dos Deveres: supervisionar os programas educacionais infantis propostos pela Secretaria da Educação.

Exemplos de Atribuições: implantar programas, metodologias e projetos educacionais conforme orientação do Secretário; supervisionar a execução de projetos ligados à Educação Infantil; visitar e auxiliar as escolas de educação Infantil Municipal; controlar quantidade de alunos nas Escolas de Educação Infantil; participar de eventos da Secretaria de Educação; desempenhar outras atribuições afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

 

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: no mínimo de 18 anos.

b) Instrução: Formação em Faculdade de Pedagogia, com curso de Supervisão Escolar.

 

Anexo VIII

 

SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EDUCAÇÃO PADRÃO: CC6

 

Síntese dos Deveres: supervisionar a prestação de contas da educação.

Exemplos de Atribuições: organizar e supervisionar as rotinas de controle financeiro, controlando recebimentos, emitindo documentos de controle e prestação de contas; prestar, isolada ou conjuntamente com outros servidores, auxílio ao Secretário na sua representação civil, social e administrativa; exercer a supervisão e a fiscalização dos programas e as atividades a cargo do órgão sob sua direção, com a orientação do Secretário Municipal; supervisionar e apresentar relatórios de levantamentos solicitados pelo Secretário sobre problemas relacionados as contas na secretaria; supervisionar, despachar e visar certidões expedidas; desempenhar outras atribuições afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

 

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: no mínimo de 18 anos.

b) Instrução: formação em Ensino Médio Completo.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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