ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.600, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Altera o vencimento de Agentes Comunitário de Saúde contratados administrativamente.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado para R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) o vencimento das funções de Agentes Comunitários de Saúde, contratados administrativamente, cujos contratos vigoram nesta data por força da Lei Municipal N.º 2.506, de 26 de dezembro de 2012 e da decisão liminar no Processo N.º 028/1.11.0004973-4.
Parágrafo único – O valor do vencimento de que trata este artigo vigorará a contar de 01 de junho de 2014.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE JUNHO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de AdministraçãoPublicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:9952F42E